Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
Tanto o imposto sobre a propriedade territorial rural
quanto o imposto sobre a propriedade territorial
urbana são tributos cuja competência de instituição
foi outorgada aos municípios.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
É competência exclusiva da União a instituição de
empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por
meio de lei complementar.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre bens
de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou de seu destino.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
Para qualificar a natureza jurídica de um determinado
tributo, basta verificar a denominação a ele conferida
pela lei instituidora.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
O Código Tributário Nacional funda as bases
conceituais do sistema tributário brasileiro, e
define cinco espécies tributárias: os impostos; as
taxas; as contribuições de melhoria; as tarifas; e as
contribuições sociais.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
O tributo pode ser conceituado como uma
prestação pecuniária não compulsória e seletiva,
instituído por lei e cobrado mediante atividade
administrativa discricionária.
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.
Estão corretas:
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública. III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito. V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?
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