Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3065641

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065641 Direito Tributário

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

A

O lançamento é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa.

B

O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa posteriormente.

C

O contribuinte é notificado antes de pagar o tributo.

D

O contribuinte paga o tributo após o ato de lançamento.

E

O lançamento ocorre por meio de auto de infração.

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Q3065640

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065640 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.

D

A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

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Q3065639

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065639 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:

A

Julgamento judicial que reconhece o tributo devido.

B

Pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte.

C

Lançamento, que é o ato administrativo vinculado.

D

Lançamento, que é o ato administrativo discricionário.

E

Notificação do contribuinte pela autoridade tributária.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3065417

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3065416

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065416 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

B

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

C

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

D

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

E

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

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Q3065415

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065415 Direito Tributário

No que diz respeito ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento por homologação é aquele em que a autoridade administrativa apura e constitui o crédito tributário sem necessidade de qualquer ação do contribuinte.

B

O lançamento por declaração depende da confissão espontânea do contribuinte para que o crédito tributário seja formalmente constituído pela autoridade fiscal.

C

No lançamento de ofício, o contribuinte efetua o pagamento antecipado e espera a homologação expressa da autoridade fiscal, o que ocorre dentro de 5 anos da data da constituição do crédito tributário.

D

O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa e, independentemente da modalidade, pode ser revogado a qualquer momento pela própria Administração, mesmo após a decadência.

E

O lançamento é o ato administrativo que tem por objetivo apurar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a determinação do montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

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Q3065414

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065414 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

A obrigação tributária principal surge exclusivamente do pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória é aquela decorrente de procedimentos formais como a apresentação de declarações.

B

O fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento do lançamento, não se vinculando a eventos prévios ou fatos jurídicos tributáveis.

C

A obrigação acessória pode, eventualmente, converter-se em obrigação principal em razão de penalidade pecuniária decorrente de seu descumprimento.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre a pessoa física, sendo vedada a responsabilidade de pessoas jurídicas na legislação tributária brasileira.

E

A obrigação acessória se extingue no momento do pagamento da obrigação principal, sendo ambas interdependentes e simultâneas.

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Q3065293

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065293 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo, e então assinale a alternativa CORRETA:

I. Apenas os entes dotados de competência tributária possuem capacidade tributária ativa;
II. As pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e, portanto, estão sujeitos ao pagamento de tributos;
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo ser devedores os incapazes;
IV. O sujeito ativo auxiliar é ente dotado de capacidade tributária ativa exclusivamente para fins de arrecadação e repasse à entidade tributante;

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

Apenas a assertiva IV está correta;

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3065284

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065284 Direito Tributário

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;

A

V, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

E

V, F, V, F

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Q3065034

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065034 Direito Tributário

A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

B

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;

C

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

D

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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Q3064279

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064279 Direito Tributário

A obrigação tributária é um elemento central que define os deveres dos contribuintes em relação ao pagamento de tributos ao Estado. Ela pode ser dividida em duas categorias: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. Isto posto, analise as sentenças a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A obrigação tributária principal tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
II. A obrigação acessória é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o Estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3064278

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064278 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto é correto inferir:

A

Na importação, quando se trata de produto apreendido ou abandonado, a base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

Na exportação, quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

C

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

D

O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

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Q3063836

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063836 Direito Tributário

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
II. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

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Q3063835

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063835 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II, apenas.

D

III.

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Q3063833

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |

Q3063833 Direito Tributário

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir desse conceito de tributo, previsto no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

todo imposto é um tributo.

B

todo tributo é um imposto.

C

toda taxa é um imposto.

D

todo imposto é uma contribuição de melhoria.

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Q3062076

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062076 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da isonomia.

C

Princípio da irretroatividade.

D

Princípio da legalidade tributária.

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Q3061654

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Contador |

Q3061654 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas:

I. Extraordinárias. II. De calamidade pública. III. De guerra externa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3061385

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061385 Direito Tributário

José Arcádio reside sozinho e de favor no imóvel pertencente ao seu irmão, Aureliano, a quem não paga aluguel. O imóvel possui área construída de 140 m², em um terreno com área total de 300 m². Por ser o primeiro ano residindo no imóvel e estar com dificuldades financeiras, José Arcádio se assustou com a chegada da cobrança da taxa de lixo, lançada no valor equivalente de 5,0 UPFMD. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, José Arcádio:

A

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está correto.

B

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; mas, o valor em UPFMD está correto.

C

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; porém, o valor em UPFMD está equivocado.

D

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está equivocado.

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Q3061384

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061384 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.

( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.

( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3061383

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061383 Direito Tributário

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

O valor de lançamento do IPTU do imóvel em questão é o referente ao da Cota Básica Única e Social.

B

Não é devido IPTU no caso em questão, por se tratar de área de expansão urbana, não zona urbana, sendo devido ITR.

C

O valor de lançamento do IPTU deve considerar o valor venal do imóvel, de acordo com a legislação vigente da planta de valores imobiliários e dessa Lei.

D

O valor de lançamento do IPTU considera o valor venal do imóvel, estabelecido após livre avaliação pelo poder público municipal, assegurado o direito de contestação do valor por parte do contribuinte.

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