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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120301
Direito Tributário
No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o
domicílio tributário, na ausência de eleição, será:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120300
Direito Tributário
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do
crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a
seguir.
I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.
Está correto o que se afirma em
I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120298
Direito Tributário
Sobre as características legais do fato gerador, analise
as afirmativas a seguir.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto.
III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto.
III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120297
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120296
Direito Tributário
Acerca do regramento legal da dívida ativa do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120293
Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A sequência está correta em
(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120292
Direito Tributário
Acerca da obrigação tributária, nos termos do Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A sequência está correta em
(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120291
Direito Tributário
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário
Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que
pretende a repetição do tributo é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118849
Direito Tributário
Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à
Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja
obrigação terá por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador
jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá
ser um(a):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118848
Direito Tributário
O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz
importante definição de obrigação tributária principal e
acessória, que irá nortear toda a aplicação e
interpretação do Direito Tributário e do dever de
pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118845
Direito Tributário
A definição do sujeito passivo da obrigação tributária
pode ser um contribuinte ou um responsável, sendo a
sujeição passiva dependente de expressa previsão legal,
e a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros
vinculados ao fato gerador da obrigação tributária. Sobre
o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma em
I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118841
Direito Tributário
A Constituição Federal estabeleceu a forma como as
receitas tributárias seriam repartidas, de forma a
fortalecer e garantir o pacto federativo, assegurando
divisão proporcional das receitas de modo a reduzir as
desigualdades regionais. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A sequência está correta em
(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118838
Direito Tributário
As alíquotas dos tributos podem ser divididas em ad
valorem, que é comumente associada ao cálculo de
tributos em percentual sobre o valor de bens ou serviços,
sendo multiplicada pela base de cálculo, como o preço
ou a renda, ou a alíquota específica, definida por um
valor fixo de dinheiro por unidade de medida. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) O imposto de exportação não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto sobre produtos industrializados poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto de renda não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
A sequência está correta em
(__) O imposto de exportação não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto sobre produtos industrializados poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto de renda não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118837
Direito Tributário
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e
seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo
segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118827
Direito Tributário
A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento
fundamental para a regularização e cobrança dos
créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela
deve cumprir certos requisitos legais, como a
especificação da quantia devida e a origem do crédito,
entre outros. Com base nas disposições legais, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118826
Direito Tributário
A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de
forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código
Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade
tributária do agente pode ser excluída em determinadas
condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da
responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118825
Direito Tributário
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e,
ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente
de lei que especifique as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118824
Direito Tributário
A moratória é uma medida que visa o adiamento do
pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de
forma geral quanto individual. A sua concessão depende
de certos requisitos legais, incluindo a especificação de
condições e prazos. Com base nisso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118822
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,
regulará, em caráter geral, ou especificamente em
função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua
aplicação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.
Está correto o que se afirma em
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118821
Direito Tributário
De acordo com as obrigações dos contribuintes e
responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal,
nos termos do que estabelece o Código Tributário
Municipal, é correto afirmar que:
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