A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:

I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.

Assinale a alternativa correta:

O fato gerador trata-se da origem de uma obrigação de pagar tributo. A respeito do fato gerador, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente:

I.ITR - a origem do tributo é a transmissão de um bem imóvel.
II.ITBI - o fato gerador é a propriedade rural.
III.IR - o fato é o lucro auferido de valores que ultrapassam o montante definido pela lei e cada ano calendário possui uma referência de valor.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A receita pública é estruturada em estágios distintos e complementares. Esses estágios são dependentes da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Assinale a alternativa correspondente ao estágio da receita pública caracterizado por ser o estágio em que ocorre o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido.

As auditorias são classificadas com base em seus objetivos. Um dos tipos de auditoria, avalia se a empresa está cumprindo corretamente as obrigações tributárias, de acordo com a legislação vigente. Assinale a alternativa correspondente a esse tipo de auditoria. 

Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei.

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

No Brasil existem muitos tipos de tributos. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) quais dos itens abaixo corresponde a tributos.

(__)Pagamentos funcionais.
(__)Impostos.
(__)Taxas.
(__)Contribuições especiais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A administração tributária possui diversos poderes e funções. Assinale a alternativa correspondente ao poder quando a administração tributária repõe as receitas tributárias.

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária, e formalmente constituído pela autoridade competente. Nos termos do Art. 139, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A isenção tributária é um benefício legal que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, sem extinguir a obrigação tributária principal. Acerca da isenção tributária, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:

Noções básicas de Direito Tributário incluem a distinção entre tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, que são utilizados para financiar serviços públicos e obras que beneficiam diretamente os contribuintes. Acerca dos impostos, é correto afirmar que eles são:

Sobre as hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Determinação da autoridade superior.

(__) Impugnação do sujeito passivo.

(__) Mandado de segurança.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, distribuindo competências entre as esferas de governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema tributário, tratou de diversos temas que a própria lei deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que, atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza de:

Sobre as regras concernentes ao fato gerador, previstas nos Arts. 114 e seguintes, do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(__) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sem autorização judicial.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser considerada: 

A suspensão do crédito tributário ocorre quando, por determinadas condições previstas em lei, a exigibilidade do tributo fica temporariamente interrompida, como nos casos de moratória ou parcelamento. Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, avalie as proposições:

I. Moratória é hipótese de suspenção do crédito tributário.

II. Depósito do montante integral é hipótese de suspenção do crédito tributário.

III. Transação é hipótese de suspenção do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta:

O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de normas específicas para uma determinada situação. Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja uma interpretação consistente e justa das leis tributárias, mesmo quando há lacunas ou situações não previstas explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a disposição do CTN, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, como último recurso: 

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação? 

A responsabilidade por infrações tributárias é atribuída ao contribuinte ou responsável, independentemente de dolo ou culpa, com base na prática de atos que violem a legislação fiscal. O Art. 137, do Código Tributário Nacional, prevê que a responsabilidade é pessoal ao agente, no tocante às responsabilidades por infrações:

I. Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

II. Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja acidental.

III. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra a União.

Assinale a alternativa correta: 

Sobre as disposições contidas na Resolução CGSN n. 140/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pela autoridade administrativa.

(__) Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação.

(__) Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado não será deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para definir aquelas obrigações tributárias que, diferentemente das obrigações que envolvem o pagamento de tributos, são obrigações que não envolvem diretamente uma prestação pecuniária. Em vez disso, são deveres administrativos que auxiliam na arrecadação e fiscalização dos tributos: