Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3374182

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374182 Direito Tributário

Conforme o art. 145, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos”:

A

Impostos.

B

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3368862

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368862 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito da progressividade do sistema tributário.

A

A progressividade tributária é caracterizada principalmente pela diminuição da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo.

B

O imposto de renda, por exemplo, é progressivo, pois à medida que cresce a renda, a alíquota diminui.

C

Os impostos diretos, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas à faixas mais baixas de patrimônio.

D

Os impostos indiretos, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter diferentes alíquotas, e costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos.

E

A intervenção estatal na distribuição da renda depende unicamente da progressividade da tributação. Os efeitos da tributação são sempre compensados pelas políticas de gastos e transferências estatais.

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Q3358261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358261 Direito Tributário

Considerando o percentual de participação do município de Esmeraldas em receitas tributárias federais e estaduais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta quanto ao percentual cabível ao município.

A

25% do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.

B

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

C

50% do produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre valores pagos, a qualquer título, pela administração direta e por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município.

D

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, a serem creditados na forma das Constituições da República e do Estado.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3358260

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Biblioteca da Educação Básica - ABEB |

Q3358260 Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas dispõe acerca das regras mais importantes do município. Sobre os tributos que ao Município compete instituir, analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos sobre propriedade territorial rural; transmissão causa mortis e doação; e, serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
IV. Contribuição para a iluminação pública.

São tributos que podem ser criados pelo município de Esmeraldas, nos termos de sua Lei Orgânica, os indicados em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3357770

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |

Q3357770 Direito Tributário

Na economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alternativa incorreta.

A

No princípio da equidade, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa.

B

No princípio do beneficio cada individuo contribui com um montante proporcional ao seu usufruto, ou beneficio, do bem ou serviço ofertado pelo governo.

C

No princípio da capacidade de pagamento ocorre a distribuição do ônus da tributação entre os indivíduos da sociedade de acordo com a sua capacidade de pagamento.

D

No princípio da simplicidade se enfatiza que dever haver facilidade na operacionalização da cobrança dos tributos.

E

No princípio da progressividade o sistema de tributação deve ser otimizado de modo a interferir o mínimo possível na alocação de recursos na economia.

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Q3357668

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357668 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença.
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (1ª parte). A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, facultativo recolhimento da contribuição (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3357066

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357066 Direito Tributário

Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

A

cobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.

D

cobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q3357065

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357065 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?

A

A criação de impostos estaduais sobre exportações.

B

A instituição de tributos que violem o princípio da irretroatividade.

C

A cobrança de impostos municipais sobre operações financeiras.

D

A imposição de tributos federais sobre a renda de entes municipais.

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Q3357063

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357063 Direito Tributário

Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

C

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q3356557

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356557 Direito Tributário

É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

A

À capitulação legal do fato.

B

À natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

C

À natureza da penalidade aplicável.

D

À autoria, imputabilidade ou culpabilidade.

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Q3356556

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356556 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquele a que a Constituição a tenha atribuído.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3354858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354858 Direito Tributário

Com relação às características tributárias no Brasil, avalie as seguintes afirmações:

I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.

É correto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

E

II e III apenas

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Q3354848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354848 Direito Tributário

Diversos são os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como é o caso das contribuições para:

A

PASEP e PIS

B

PIS e IPI

C

PASEP e ISS

D

PIS e PASEP

E

COFINS e ICMS

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Q3354396

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354396 Direito Tributário

Nos termos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o arquivo digital será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Nesse sentido, considera-se totalidade das informações:

I. As relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços.

II. As relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros.

III. Qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3354395

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354395 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns tributos. Nesse sentido, assinalar a alternativa cujo tributo está abrangido por esse regime.

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3354394

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354394 Direito Tributário

A interpretação literal disposta no Código Tributário Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se aplica corretamente a interpretação literal da legislação tributária.

A

Exclusão do crédito tributário.

B

Remissão do crédito tributário.

C

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D

Outorga de prescrição e de decadência.

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Q3354393

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354393 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Resolução.

D

Medida provisória.

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Q3354392

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354392 Direito Tributário

Assinalar a alternativa que NÃO representa uma modalidade de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Decadência.

D

Moratória.

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Q3354390

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354390 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3354389

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354389 Direito Tributário

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A

3%

B

4%

C

5%

D

6%

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