Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3443453

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443453 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó de café, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Em determinado município, o atual prefeito, para se reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS. Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:

A

não poderá cumprir essa promessa, pois o ICMS não é imposto de competência do Município.

B

poderá cumprir essa promessa por ser detentor de cargo de chefe do Executivo.

C

poderá cumprir essa promessa por meio de Projeto de Lei enviado ao Legislativo Municipal.

D

não poderá cumprir essa promessa, devido ao ICMS ter alíquota fixa.

E

poderá cumprir essa promessa por meio de Decreto/Lei desde que seja reeleito para o próximo mandato.

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Q3443448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443448 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possuem também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que, problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região. Em relação ao tema da repartição da receita tributária constante, na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.

B

15% do valor arrecadado pelo imposto sobre produtos industrializados pertence à União somente.

C

7% do produto da arrecadação do IPI pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

D

25% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos municípios.

E

25% dos impostos arrecadados pela União pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q3443442

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443442 Direito Tributário

Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:

A

só pode adotar a progressividade extrafiscal.

B

suas alíquotas são fixadas por decreto do chefe do Poder executivo municipal.

C

sua base de cálculo é o valor venal do imóvel situado na zona urbana do Município.

D

a majoração de suas alíquotas não obedece ao princípio da anterioridade.

E

suas alíquotas não podem ser progressivas.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3443441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443441 Direito Tributário

A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja, definitivamente, constituída, nos termos de direito aplicável.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3443440

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443440 Direito Tributário

A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Já o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição, ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – F.

E

F – V – V – V.

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Q3443438

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443438 Direito Tributário

O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS será devido no local da prestação, nos seguintes itens, abaixo, EXCETO:

A

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

B

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

C

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

D

Consultoria, Auditoria e assessoria econômica ou financeira.

E

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

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Q3443437

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443437 Direito Tributário

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”. Tomando a expressão em sentido amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis, decretos, portarias, instruções normativas –, em suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico possa dizer respeito a exigências fiscais. De acordo com o CTN sobre as limitações da competência tributária, julgue as afirmativas, abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas as afirmativas I e II.

E

Apenas as afirmativas I, II e III.

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Q3442347

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442347 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional acerca da capacidade e competÍncia tributárias, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

A capacidade tribut·ria passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

A atribuição constitucional da capacidade tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

O não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3442346

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442346 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial:

A

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Exclui o crédito tributário.

D

Constitui o crédito tributário.

E

Anula o crédito tributário.

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Q3442345

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442345 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, não apenas, mas também nos seguintes casos, considerando o Código Tributário Nacional:

“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.

Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3442344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442344 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando as operações de locação de bens móveis.

A

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação simples de bens móveis.

B

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação simples de bens móveis, devido aos Municípios.

C

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, devido aos Estados.

D

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, pois esta operação é imune à incidência de tributos.

E

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, cumulada com a incidência de ICMS sobre a mesma operação.

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Q3438520

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438520 Direito Tributário

De acordo com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

a conversão em depósito judicial.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o pagamento.

E

a prescrição e a decadência.

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Q3438519

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438519 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:

A

a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

a responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.

C

são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.

D

os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q3436423

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436423 Direito Tributário

Conforme as definições presentes na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público. O tributo, entre outros, compreende:

A

Taxas.

B

Doações.

C

Penalidades.

D

Imposições.

E

Embargos.

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Q3435383

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435383 Direito Tributário

De acordo com o Art. 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para financiar custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.
Sobre essa contribuição, qual dos seguintes pontos é verdadeiro?

A

O valor da contribuição é limitado ao custo total da obra pública.

B

A contribuição é cobrada apenas dos imóveis diretamente afetados pela obra pública.

C

A cobrança da contribuição de melhoria não pode exceder o acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado recebe em decorrência da obra.

D

A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União.

E

A contribuição de melhoria é aplicada apenas em obras públicas de infraestrutura urbana.

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Q3434948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434948 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos municípios a instituição de impostos sobre:

A

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Renda de qualquer natureza.

E

Proventos de qualquer natureza.

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Q3434947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434947 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.

D

Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.

E

instituir impostos sobre bens de consumo.

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Q3434946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434946 Direito Tributário

A União, mediante a lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório em qual das situações relacionadas a seguir:

A

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidade de mão de obra.

B

Para atender a despesas extraordinárias, decorrente falta de planejamento orçamentário.

C

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de inadimplência na arrecadação de impostos.

D

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

E

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidades arbitrárias.

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Q3434945

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434945 Direito Tributário

É correto afirmar que está relacionado entre os fatos geradores do imposto sobre produto industrializado:

A

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via.

B

O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

C

A valorização imobiliária da indústria relativa a transformação ou produção do produto.

D

Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

E

A propriedade, o domínio útil ou a posse do produto industrializado, desde que localizado fora da zona urbana do Município.

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Q3434944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434944 Direito Tributário

É considerado o fato gerador de qual dos tributos relacionados a seguir, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

A

Arrecadação.

B

Retenção.

C

Taxa.

D

ISS.

E

ICMS.

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