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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448051
Direito Tributário
“Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas:
I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448050
Direito Tributário
Considerando os termos expressos do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448049
Direito Tributário
O Município Y instituiu imposto que seria
cobrado sobre determinado serviço prestado pela
Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço
em questão é relacionado com as finalidades
essenciais da Igreja Y.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448048
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), nos termos das
legislações e entendimentos vigentes, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448047
Direito Tributário
De acordo com os termos expressos no Código
Tributário Nacional, quanto à contribuição de
melhoria, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IASP
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Prova:
IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |
Q3447265
Direito Tributário
O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo
normatizações e amparados em aspectos
constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a
imposição do pagamento de tributos de acordo com a
possibilidade do contribuinte presente na elaboração das
regras relativas ao Direito Tributário:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446955
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário
Nacional, imposto é todo tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de imposto que
incide sobre o contribuinte o qual não
tem, pelo menos teoricamente, a
possibilidade de repassar para outrem o
ônus tributário.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446954
Direito Tributário
Segundo José Guilherme Gouvêa, a
competência tributária é a faculdade
conferida a determinado ente federativo
de instituir uma gama de tributos em seu
território. Entretanto, segundo Gouvêa,
além desse exercício facultativo, a
doutrina também classifica a competência
tributária com outras terminologias.
Assinale a alternativa correspondente a
classificação da competência tributária
caracterizada pela reafirmação da noção
de que a competência deve ser exercida
nos limites impostos pela Constituição.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |
Q3446588
Direito Tributário
Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza
predominantemente arrecadatória de um tributo
específico. Um tributo é considerado fiscal
quando sua principal finalidade é contribuir para
o financiamento dos cofres públicos. Assinale, a
seguir, o único tributo enquadrado neste
conceito.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446399
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê a cobrança
de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446398
Direito Tributário
No que tange à competência tributária, acerca do
que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |
Q3446329
Direito Tributário
À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir.
I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.
II. Preconiza o RIR que a escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
III. O Lucro Arbitrado é um regime especial de apuração do Imposto de Renda que permite aos contribuintes a dispensa de manutenção dos livros comerciais e fiscais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |
Q3446111
Direito Tributário
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Provas:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico
|
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446110
Direito Tributário
O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.
Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Louveira - SP
Provas:
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico
|
Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446108
Direito Tributário
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Pombal - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |
Q3444449
Direito Tributário
No que diz respeito as limitações e o poder de tributar,
é vedado ao município, entre outros: EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443457
Direito Tributário
Capacidade Tributária é uma denominação
genérica atribuída para aquele que possui o
direito de cobrar ou o dever de recolher
determinado tributo. Sendo esta subdividida em
Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade
Tributária Passiva. Difere-se da competência
tributária que é a aptidão para criar tributos. A
capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443456
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios, dispõe que o fato
gerador da obrigação tributária principal é a
situação, necessária e suficiente à sua ocorrência,
definida em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443454
Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva /
Positiva com efeito de Negativa, é o documento
emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado dando prova da inexistência ou existência
de pendências e débitos em relação aos créditos
não-tributários (Multas PROCON, Meio
ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as
alternativas abaixo, marque apenas aquela que
apresenta uma situação que se pode viabilizar a
emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):
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