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Q3446955
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446955 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de imposto que incide sobre o contribuinte o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.
Alternativas
Q3446954
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446954 Direito Tributário
Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.
Alternativas
Q3446588
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |
Q3446588 Direito Tributário
Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é contribuir para o financiamento dos cofres públicos. Assinale, a seguir, o único tributo enquadrado neste conceito.
Alternativas
Q3446399
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446399 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q3446398
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446398 Direito Tributário
No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q3446329
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |
Q3446329 Direito Tributário

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir.


I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.


II. Preconiza o RIR que a escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.


III. O Lucro Arbitrado é um regime especial de apuração do Imposto de Renda que permite aos contribuintes a dispensa de manutenção dos livros comerciais e fiscais.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3446111
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |
Q3446111 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:


I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;


II - outorga de isenção;


III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3446110
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446110 Direito Tributário

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.


Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3446108
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |
Q3446108 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:


I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;


II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;


III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.


Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Q3444449
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |
Q3444449 Direito Tributário
No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO: 
Alternativas
Q3443457
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443457 Direito Tributário
Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3443456
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443456 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, dispõe que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, necessária e suficiente à sua ocorrência, definida em:
Alternativas
Q3443455
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Existem três modalidades de lançamento tributário: o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. O lançamento por homologação ou autolançamento, está previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3443454
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443454 Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da inexistência ou existência de pendências e débitos em relação aos créditos não-tributários (Multas PROCON, Meio ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que se pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN): 
Alternativas
Q3443453
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443453 Direito Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó de café, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Em determinado município, o atual prefeito, para se reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS. Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
Alternativas
Q3443448
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Federais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443448 Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possuem também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que, problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região. Em relação ao tema da repartição da receita tributária constante, na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3443442
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443442 Direito Tributário
Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q3443441
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443441 Direito Tributário
A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3443440
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443440 Direito Tributário
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Já o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição, ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN: 
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Alternativas
Q3443438
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443438 Direito Tributário
O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS será devido no local da prestação, nos seguintes itens, abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
3721: C
3722: D
3723: D
3724: D
3725: A
3726: A
3727: B
3728: A
3729: A
3730: C
3731: B
3732: E
3733: C
3734: D
3735: A
3736: A
3737: C
3738: E
3739: D
3740: D
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