Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.
Julgue o item subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos,
exceto as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os convênios
que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
Julgue o item subsequente.
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a
alíquota de impostos, desde que observados os limites
legais.
Julgue o item subsequente.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à
capitulação legal do fato.