Julgue o item subsequente. Em matéria tributária, é facultad...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331612
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a
alíquota de impostos, desde que observados os limites
legais.