Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388809
Direito Tributário
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, prioritariamente,
Q2387200
Direito Tributário
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias
entre estabelecimentos do mesmo titular não configura
fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de
circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.
Q2387198
Direito Tributário
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale
a alternativa correta.
Q2387197
Direito Tributário
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da
decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou operações de saídas de mercadorias no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um determinado mês
de referência e, nesse mesmo mês, adquiriu mercadorias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante
desse quadro, tendo ainda em vista que ele não detinha
saldo credor de ICMS relativo às referências passadas para transferir, ele declarou, constituindo o crédito
tributário mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração de ICMS-GIA-ICMS, débito no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e fez o pagamento integral
desse montante dentro do prazo de vencimento.
Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Q2387196
Direito Tributário
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, considere a seguinte situação hipotética:
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.