Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos em direito tributário
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Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos.
Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que
recebe o certificado de entidade beneficente de assistência
social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma
retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição
da imunidade.
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é: