Questões de Concurso

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 

Para que se possam excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros —, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 

Os benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de patrimônio nem produzem receita, na medida em que se opera, por via transversa, a simples redução da carga tributária, razão pela qual o contribuinte tem o direito de excluir, livremente, os créditos presumidos e demais benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destinação, podendo até mesmo o crédito concedido ser totalmente convertido em lucro aos sócios. 

Em nenhuma hipótese é possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a necessidade de ser preservado incólume o pacto federativo.

É possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação, uma vez que isso, além de ser direito subjetivo do contribuinte, outorgado por lei, visa ao fomento do desenvolvimento econômico e social de determinada região, pelo fortalecimento de determinado setor do mercado, que necessite do amparo estatal.

Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da Igualdade 

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino

Princípio da Uniformidade Geográfica e do Não Confisco 

empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

imposto sobre produtos industrializados (IPI).

imposto predial e territorial urbano (IPTU).

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

imposto extraordinário de guerra.