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Q2386811

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386811 Direito Tributário

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

Alternativas

É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.

Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.

Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.

Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.

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Q2386810

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386810 Direito Tributário

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

Alternativas

Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.

Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.

Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.

Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.

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Q2386809

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386809 Direito Tributário

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

Alternativas

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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Q2386808

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386808 Direito Tributário

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

Alternativas

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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Q2386145

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386145 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativas

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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