Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Q2375632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375632 Direito Tributário

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança.

Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade.
III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2375631

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375631 Direito Tributário

Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas que destinassem recursos para realização de Projetos Culturais poderiam utilizar o montante assim direcionado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês.

Essa norma representa a criação de

A

moratória fiscal.

B

anistia fiscal.

C

benefício fiscal.

D

remissão fiscal.

E

isenção fiscal.

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Q2375630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375630 Direito Tributário

A legislação tributária contempla onze formas de extinção do crédito tributário, entre as quais está a transação.

Essa modalidade é identificada como

A

um acerto que decorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda.

B

o perdão legal total ou parcial do crédito tributário constituído, que pode alcançar tributos e/ou multas.

C

a possibilidade de parcelamento da dívida tributária, sem correção e juros.

D

a defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal contra exigência de tributo, por parte do contribuinte.

E

o acordo firmado entre o contribuinte e o Fisco, mediante concessões mútuas que importa em terminação de litígio e fim ao conflito de interesse.

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Q2375629

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375629 Direito Tributário

O dever de pagar o tributo tem por objetivo satisfazer a obrigação tributária, exigida pelo Fisco, titular do crédito que é prestado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Em relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

Origina-se por ato da autoridade administrativa, no lançamento.

C

Constitui-se a partir da prática do fato gerador.

D

Deriva do não acolhimento de impugnação fiscal.

E

É constituído simultaneamente com a obrigação tributária, por ordem da autoridade fiscal.

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Q2375628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375628 Direito Tributário

O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.

A respeito das características desse tributo e de seu fato gerador, assinale a afirmativa correta.

A

A área de propriedade urbana é definida pela existência especificamente de dois elementos: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ou sistema de esgoto sanitário.

B

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio podem ser consideradas urbanas caso assim preveja a lei municipal.

C

A existência de asfaltamento das vias públicas é determinante para que ocorra a incidência do IPTU sobre imóvel situado em zonas urbanas por equiparação.

D

Além da necessidade da localização do terreno na zona urbana é preciso, para a incidência do tributo, que exista no local uma acessão física.

E

Ainda que utilizado para exploração de atividade econômica agrícola, o IPTU Incidirá sobre o imóvel caso esteja localizado na área urbana do Município.

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Q2375627

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375627 Direito Tributário

O domicílio tributário é o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos de natureza fiscal. É nele que o contribuinte deverá ser cobrado, sofrer fiscalização ou até mesmo ser acionado em execução fiscal.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio

A

em regra, compete à autoridade fazendária estabelecer o domicílio tributário do contribuinte.

B

para a pessoa natural a sua moradia é preferencialmente considerada o seu domicílio.

C

o sujeito passivo elege o seu domicílio desde que com essa escolha não dificulte ou impossibilite a arrecadação ou a fiscalização.

D

o local da sede da pessoa jurídica de direito privado é o seu domicílio para os fatos geradores nele ocorridos quando rejeitado pela autoridade administrativa o domicílio por ela eleito por implicar em diminuição da arrecadação.

E

para pessoa jurídica de direito público seu domicílio será qualquer de suas repartições no território do Estado em que mantiver sua sede.

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Q2375626

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375626 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momento em que a lei entrará em vigência e terá eficácia, além das regras constitucionais.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que cria o tributo ou que aumenta a carga tributária, em regra, deve observar os prazos definidos pela Constituição, materializados nos princípios da anterioridade e noventena.

B

É vedado ao legislador, ainda que aprove lei tributária mais gravosa, estabelecer prazo superior ao fixado pelo princípio da anterioridade para a entrada em vigência da norma.

C

O princípio da anterioridade deve ser observado pela regra de direito que cria tributo e pela que altera a data de recolhimento da obrigação tributária.

D

A lei que reduz tributo, tem aplicabilidade postergada ao exercício financeiro seguinte, mas não está submetida ao prazo de noventa dias para produzir efeitos.

E

É vedada a instituição de tributo que possa ser exigido em caráter imediato, sendo imprescindível a observância das anterioridades anual e nonagesimal concomitantemente;

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Q2375625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375625 Direito Tributário

Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamento de auto de infração contra o casal.

Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

a responsabilidade solidária pode ser atribuída a terceiro que não tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

B

o fato de a renda auferida por um dos cônjuges ser usufruída por ambos os torna corresponsáveis pela obrigação tributária sobre tais rendimentos.

C

a corresponsabilidade somente se caracteriza quando há interesse comum na situação que conforma o fato gerador.

D

o Fisco é dotado de competência para estabelecer, administrativamente, novas hipóteses de obrigação tributária.

E

a entrega da declaração de rendimentos constitui, ao mesmo tempo, a obrigação tributária principal e acessória e vincula o contribuinte ao seu conteúdo.

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Q2375624

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375624 Direito Tributário

O entendimento do efetivo sentido da legislação tributária, para sua correta aplicação, se vale de técnicas de integração da norma, na ausência de disposição legal expressa.

Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto

A

a aplicação dos métodos de integração deve se dar de forma sucessiva, tendo a equidade preferência com relação aos demais.

B

deve ser observado o dispositivo próprio estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que fixa uma ordem precípua para a utilização dos modos de integração da legislação tributária.

C

a interpretação extensiva por meio da analogia permite que se estenda a exigência de tributo a situação não prevista expressamente em lei.

D

o emprego dos princípios da irretroatividade, anterioridade e vedação ao confisco é admitido na condição de Princípios Gerais do Direito Público como método de integração da norma.

E

Na hipótese de dispensa do pagamento de tributo devido a analogia e a equidade são admitidas, com vistas à conferir justiça ao caso concreto e mitigar o rigor da lei.

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Q2375621

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375621 Direito Tributário

No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário

A

não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.

B

observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.

C

adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos.

D

obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.

E

cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.

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Q2375620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375620 Direito Tributário

Uma concessionária de automóveis tinha Caio como sóciogerente e foi dissolvida em 2019, sem cumprir as formalidades exigidas pela legislação. Passados dois anos, o Fisco ajuizou execução fiscal contra a empresa. Como ela havia encerrado suas atividades, não foi localizada no endereço informado à Junta Comercial.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado o redirecionamento da execução fiscal para Caio, caso ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no momento do fato gerador de tributos inadimplidos.

B

A responsabilização solidária do sócio-gerente independe da irregularidade na dissolução da sociedade, podendo ocorrer a partir do momento em que ocorreu o inadimplemento da obrigação.

C

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

Inexiste a presunção de que ocorreu a dissolução irregular da empresa com base apenas no fato de não ter sido encontrada no endereço que informado ao Fisco como sendo o do local em que exerceria suas atividades.

E

A omissão quanto ao registro sobre a localização da empresa e sua dissolução é uma irregularidade de responsabilidade exclusiva da autoridade fiscal, a quem cabe manter atualizados os registros empresariais e comerciais.

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Q2375619

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375619 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar no 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.

De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre

A

operações de locação de bens móveis.

B

exportações de serviços para fora do País.

C

serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

D

valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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Q2375618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375618 Direito Tributário

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal dos 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

É vedada a vinculação dessa receita no caso de

A

prestação de garantias para operações de crédito por antecipação de receita.

B

aplicação de recursos para a atividade de administração tributária.

C

aporte em programa governamental de caráter assistencial.

D

destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino.

E

emprego de verbas para a área da saúde.

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Q2375617

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375617 Direito Tributário

Advogado de determinada empresa recebeu notificação da autoridade fiscal do Estado, na qual fora incluído como responsável tributário para responder a respeito de infração praticada por seu cliente. O ato encontrava fundamento em lei estadual que previa a responsabilidade solidária do advogado com o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação a obrigações contidas na legislação tributária no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

Na hipótese descrita, trata-se de lei

A

válida, uma vez que ao estabelecer a responsabilização do advogado pela infração de norma específica de natureza fiscal, no que diz respeito ao dever de prestar informações observou os critérios previstos no CTN.

B

legítima, por apresentar caráter suplementar, encontrandose em conformidade com a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria.

C

ao responsabilizar o advogado pela infração cometida pelo cliente, invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais sobre a matéria.

D

viola o CTN, pois para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, este deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

incorre em vício de inconstitucionalidade pois o tema “responsabilidade tributária” não está diretamente relacionado com “obrigação tributária”, sendo, portanto, assunto que deve ser tratado por lei federal.

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Q2375616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375616 Direito Tributário

Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.

Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:

A

empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são companhias privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.

B

não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.

C

a imunidade cumpre o papel de gerar uma vantagem competitiva em favor da empresa pública, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.

D

determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca.

E

a atividade exercida pela empresa privada vincula-se ao mesmo segmento da empresa pública, o que atrai a imunidade relativa ao IPTU.

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Q2365989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365989 Direito Tributário

A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, tanto pelo volume financeiro quanto pela quantidade de tributos instituídos, cada um com seu regramento.

Neste contexto, assinale a opção que apresenta o tributo do Município de Belo Horizonte que normalmente não é instituído em pequenos municípios em virtude, por exemplo, do elevado custo político para sua implementação.

A

O Imposto sobre Serviços (ISSQN).

B

A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR).

C

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CCIP).

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Q2362730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362730 Direito Tributário

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

B

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

C

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

D

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

E

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

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Q2362729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362729 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.

I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Está correto o que se afirma em

A

I e III.

B

I, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2362728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362728 Direito Tributário

Relacione os tributos com suas respectivas características:

1. Imposto

2. Taxas

3. Contribuição de melhoria

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q2362727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362727 Direito Tributário

Em relação à competência tributária residual, é correto afirmar que

A

trata-se de competência comum da União, Estados e Municípios que podem, mediante lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

trata-se de competência da União que pode, através de lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

C

trata-se de competência da União que pode, mediante lei ordinária, instituir taxas, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador e base de cálculo próprias dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D

trata-se de competência da União que pode, por meio de lei ordinária, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

E

trata-se de competência da União e dos Estados que podem, através de lei complementar, instituir impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

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