No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamen...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375621 Direito Tributário

No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário

não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.

observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.

adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos.

obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.

cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.

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