Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Q3054620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054620 Direito Tributário

As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária

A

Leis ordinárias.

B

Medidas provisórias.

C

Leis delegadas.

D

Resoluções.

E

Portarias.

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Q3050396

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050396 Direito Tributário

Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional.

Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, assinale aquele que não se enquadra como tributo.

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Taxa de emissão de passaporte.

D

Contribuição de melhoria.

E

Multa de trânsito.

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Q3050382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3050382 Direito Tributário

A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização

A

da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

B

do Projeto Organizacional Urbano.

C

da Carta de Valia Habitacional.

D

do Plano Piloto de Ocupação Territorial.

E

do Registro de Uso do Solo Residencial.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3049979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049979 Direito Tributário

João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento

A

não é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.

B

não é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.

C

é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.

D

é possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

E

é possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.

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Q3049978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049978 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com

A

a classificação da atividade de Alfa e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal.

B

o capital social e a classificação da atividade de Alfa, considerando a espécie do poder de polícia desenvolvido, conforme tabela estabelecida em lei.

C

a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal e regulamentar.

D

a dimensão do estabelecimento e do capital social de Alfa, e a natureza do serviço posto à disposição da sociedade empresária, conforme disciplina regulamentar.

E

a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e a atividade desenvolvida, que direcionarão o exercício do poder de polícia, conforme previsão legal.

Q3049944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049944 Direito Tributário

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

B

A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.

C

A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.

D

A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.

E

A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

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Q3049941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049941 Direito Tributário

O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que detinha poderes de administração na data em que presumida a dissolução irregular.

Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.

B

Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.

C

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.

D

O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

E

O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.

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Q3049940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049940 Direito Tributário

O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

A extinção da execução se impõe, por falta de interesse público de agir, pois inexiste necessidade e adequação da pretensão material do Município.

B

O Município deve aguardar que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido para débitos de pequeno valor antes de ajuizar a execução fiscal.

C

O Município somente pode cobrar o crédito administrativamente, visando evitar a prescrição dos créditos.

D

A extinção do processo viola a competência tributária do Município.

E

A extinção do processo se impõe, pois a cobrança viola o princípio da capacidade contributiva.

Q3049939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049939 Direito Tributário

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

A

viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.

B

não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

C

o serviço público prestado pelo Município não é específico.

D

o serviço público por ela financiado é de competência estadual.

E

o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

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Q3049938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049938 Direito Tributário

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

A

extinção do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

suspensão do crédito tributário.

D

moratória.

E

remissão do crédito tributário.

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Q3049936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049936 Direito Tributário

Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes.

B

A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

C

A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

D

A emenda constitucional ampliou os sujeitos da imunidade para alcançar também as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes.

E

A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.

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Q3049409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049409 Direito Tributário

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:

A

a realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;

B

a propositura de ação judicial antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;

C

não é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órgão jurisdicional;

D

a fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;

E

o TAT/SC deve observar a regência recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

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Q3049408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049408 Direito Tributário

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;

B

o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;

C

o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;

D

o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;

E

o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.

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Q3049407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049407 Direito Tributário

Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:

A

as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;

B

a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana depende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;

C

é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;

D

não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;

E

não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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Q3049406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049406 Direito Tributário

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

A

em que há pendência fiscal oriunda da matriz;

B

de constar débito tributário declarado e não pago pela filial;

C

de verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;

D

de a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial;

E

de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.

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Q3049405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049405 Direito Tributário

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

A

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

B

70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

C

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

D

50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

E

25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

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Q3048710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048710 Direito Tributário

Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.

A

Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.

B

Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.

C

Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.

D

Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.

E

Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.

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Q3048708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048708 Direito Tributário

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

A

entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

B

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

C

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

D

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

E

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.

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Q3048707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048707 Direito Tributário

Relacione as modalidades de lançamento tributário a seguir, com suas respectivas descrições.

1. por declaração
2. de ofício
3. por homologação

( ) feito pelo próprio ente público sem qualquer interferência do contribuinte
( ) o contribuinte presta as informações, apura e paga seu tributo, e a atividade de fiscalização do ente tributante promove a verificação deste lançamento
( ) o contribuinte fornece as informações e, a partir destas, o Estado promove o lançamento tributário

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3048706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048706 Direito Tributário

A primeira formalidade que deve ser seguida quando do início de um procedimento de Fiscalização Tributária é a

A

prestação de informações ao Fisco.

B

intimação formal das pessoas investigadas.

C

lavratura de termo de fiscalização.

D

(emissão do auto de infração.

E

quebra do sigilo bancário.

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