Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que

I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.

II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.

III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.

Assinale a opção correta.

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.