Questões de Concurso sobre Legislação Municipal para Agente Administrativo

Q3365217

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365217 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

A

Vereador(a) mais votado na última eleição.

B

Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes.

C

Vereador(a) com mais mandato de vereança.

D

Prefeito(a) eleito(a).

E

Governador(a).

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Q3736649

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736649 Legislação Municipal

Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu aduz que nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo:

A

Prefeito.

B

Vice-Prefeito.

C

Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

Secretário da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q3736647

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736647 Legislação Municipal

Analise as situações hipotéticas a seguir tendo em mente as disposições normativas da Lei Municipal nº 2.378/1992 e que os personagens são servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.

I. Gustavo, 58 anos, foi aposentado por invalidez em 31/04/20XX. Em 01/06/20XX, submeteu-se à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
II. Teresa, 42 anos, servidora pública lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, foi acometida de uma doença grave que afeta sua capacidade física de exercer o cargo público do qual é titular.

Considerando que a normativa supramencionada está em vigência na data dos fatos, Gustavo e Teresa farão jus, respectivamente, à:

A

Reversão e readaptação.

B

Readaptação e reversão.

C

Reintegração e reversão.

D

Recondução e readaptação.

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Q3548187

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q3548187 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.

II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3464163

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo - Edital n° 4 |

Q3464163 Legislação Municipal

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I. Organização técnica e administrativa do trabalho.

II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional e valorização profissional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3437026

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437026 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, analise o trecho a seguir:

“O Município é a unidade da Federação Brasileira com autonomia ______, ______, ________ e ________, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.”

Agora, assinale a alternativa que não pode completar corretamente uma das lacunas.

A

Administrativa.

B

Legislativa.

C

Judiciária.

D

Política.

E

Financeira.

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Q3424454

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424454 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:

A

Aprovação pelo Prefeito.

B

Aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal.

C

Decisão judicial.

D

Recomendação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

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Q3675008

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3675008 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, o servidor público da administração direta e indireta, investido no mandato de Prefeito, será:

A

Afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigatória a manutenção de sua remuneração.

B

Afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Exonerado do cargo, emprego ou função.

D

Licenciado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe garantidas as duas remunerações.

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Q3602567

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Motorista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Agrimensura | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Saúde Bucal | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3602567 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.

A

Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada

B

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.

C

Compreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

D

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.

E

Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3596983

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596983 Legislação Municipal

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Indique a alternativa incorreta.

A

Ao entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo a seu substituto, se superior a trinta dias.

B

O Vice-Prefeito exercerá a função de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.

C

Compete, privativamente ao Prefeito Municipal expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação e os planos de governo.

D

Compete ao Município organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

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Q3595317

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595317 Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que _______________ é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

A

Série.

B

Categoria funcional.

C

Função.

D

Classe especial.

E

Cargo.

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Q3595316

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595316 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica, constitui objetivo e princípio fundamental do Município de Medicilândia:

A

A transparência e o controle popular na ação do governo.

B

A cidadania.

C

A dependência.

D

A singularidade política.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q3580624

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580624 Legislação Municipal

Com base nas disposições contidas no Regime Jurídico do Município de Rolante sobre a licença-prêmio, analise a sentença abaixo:

Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de quatro meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício, observadas as disposições legais (1ª parte). A licença-prêmio, a pedido do funcionário, pode ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interesse da administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela pode ser inferior a um mês (2ª parte). A licença-prêmio não gozada poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeito de aposentadoria, mediante requerimento do interessado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Q3580623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580623 Legislação Municipal

Com base no Regime Jurídico do Município de Rolante, analise as afirmações abaixo sobre as regras relativas ao tempo de serviço público:

1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
2. Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados. Se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.
3. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença à gestante. 4. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença-prêmio.
5. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença para concorrer a cargo eletivo de vereador.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3580619

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580619 Legislação Municipal

O Código de Posturas do Município de Rolante estabelece que é obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana. Nesse sentido, os tapumes podem ocupar, no máximo, até _________ da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de _________ metro para a circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

1/3 – 1,0

B

1/2 – 1,0

C

2/3 – 1,0

D

2/3 – 1,5

E

1/2 – 1,5

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Q3580617

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580617 Legislação Municipal

A alteração do imóvel, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição, está sujeita à nova inscrição, nos termos da lei, ou à averbação na ficha de cadastro. Nesse sentido, o contribuinte, ou seu representante legal, deverá comunicar tais alterações ao cadastro imobiliário do município no prazo de ____________ dias, sob pena de inscrição de ofício, considerando-o infrator.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

45

C

60

D

90

E

120

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Q3567121

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567121 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71, ________ poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do ____________________________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

o prefeito municipal ; município, do bairro ou do distrito.

B

o legislativo ; município, do bairro ou do distrito.

C

o vice-prefeito municipal ; município.

D

o vereador mais votado ; bairro.

E

o servidor público municipal mais antigo ; distrito

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Q3479500

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q3479500 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.

A

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor público efetivo e estável será exonerado.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial sem trânsito em julgado ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

É admitido ao servidor público, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.

D

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E

A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa portadora de deficiência, porém definirá os critérios de sua admissão.

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Q2626870

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |

Q2626870 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica de Ivoti, são atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.

B

Executar serviços de vigilância sanitária.

C

Cobrar dos usuários taxas proporcionais à sua renda pela utilização do SUS.

D

Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

E

Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.

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Q2626861

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |

Q2626861 Legislação Municipal

Sobre o saneamento básico previsto na Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São atribuições do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.

( ) O município deverá orientar-se para executar programas de saneamento, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) O município somente pode desenvolver programas de saneamento básico nas áreas rurais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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