Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |
Q3736649
Legislação Municipal
Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende
vantagens adicionais. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu aduz que nenhum funcionário poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título,
pelo:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992, art. 33, Município de Nova Iguaçu: “Art. 33 – Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.” Assim, o teto remuneratório mensal do funcionário municipal é a remuneração percebida pelo Prefeito, o que torna correta a alternativa A.
Tema central: Teto remuneratório municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o cargo indicado pelo art. 33 da Lei nº 2.378/1992 como referência máxima de remuneração mensal do funcionário municipal. O fundamento é direto e suficiente: o Estatuto fixa o teto pela remuneração percebida, a qualquer título, pelo Prefeito.
B
Errada
Incorreta. O Vice-Prefeito não aparece no art. 33 como paradigma do teto remuneratório. O erro da alternativa é contrariar a previsão legal expressa, que aponta especificamente o Prefeito.
C
Errada
Incorreta. O Presidente da Câmara dos Vereadores não é o cargo adotado pelo Estatuto como limite de remuneração dos funcionários. O confronto jurídico é objetivo: o art. 33 escolhe o Prefeito, e não autoridade do Poder Legislativo.
D
Errada
Incorreta. Secretário municipal, inclusive o da Assistência Social, não foi eleito pelo art. 33 como parâmetro do teto remuneratório. A exclusão decorre da ausência de previsão legal expressa, já que o dispositivo fixa o limite pela remuneração do Prefeito.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar remuneração por vencimento e substituir o parâmetro legal expresso por outro agente político relevante do Município, em vez de seguir a literalidade do art. 33.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar teto remuneratório no Estatuto de Nova Iguaçu, procure o cargo expressamente indicado pela lei, sem presumir por hierarquia política.
- Diferencie vencimento de remuneração: o art. 32 trata da composição da remuneração, e o art. 33 fixa o limite máximo dela.
- Se o dispositivo legal trouxer nome expresso do cargo de referência, a resolução é por literalidade, sem necessidade de jurisprudência.
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