A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, a...

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Q3548187 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:



I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.


II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.


III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.



É correto o que se afirma em:

Alternativas