Questões de Concurso Sobre direito financeiro para cespe / cebraspe

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Q85930 Direito Financeiro
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.
Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativas
Q84170 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se
seguem.
Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.
Alternativas
Q84169 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se
seguem.
Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.
Alternativas
Q84110 Direito Financeiro
Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca
das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e
externas, julgue os itens a seguir.

É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.
Alternativas
Q84109 Direito Financeiro
Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca
das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e
externas, julgue os itens a seguir.

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.
Alternativas
Q1650304 Direito Financeiro

Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.


O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1221357 Direito Financeiro
Com relação à contabilização de operações típicas da administração federal, julgue o item subsequente.
Aprovada e publicada a lei orçamentária, a SOF deve lançar a previsão de receita em contas de compensação do sistema orçamentário.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN
Q1220587 Direito Financeiro
Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a finanças públicas, julgue o item que se segue.
As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas na Caixa Econômica Federal, e as dos estados e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA
Q1211625 Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.
Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1191058 Direito Financeiro
Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue o item que se segue.
Os valores gastos com serviços prestados por empresas contratadas para a terceirização de mão de obra e que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de capital.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1191015 Direito Financeiro
Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue o item que se segue.
A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.
Alternativas
Q310533 Direito Financeiro
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.
Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativas
Q310532 Direito Financeiro
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.
É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.
Alternativas
Q310084 Direito Financeiro
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

É vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador |
Q116062 Direito Financeiro
O controle interno, ainda que seja considerado satisfatório, pode apresentar limitações, caso em que o auditor externo deve executar procedimentos mínimos de auditoria. Entre essas limitações, está
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador |
Q116060 Direito Financeiro
A administração da entidade é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno e pela verificação de sua efetividade. Quanto aos princípios que devem embasar essas ações da administração da entidade, assinale a opção correta.
Alternativas
Q110615 Direito Financeiro
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os
itens a seguir.

A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
Alternativas
Q110614 Direito Financeiro
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os
itens a seguir.

A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.
Alternativas
Q110613 Direito Financeiro
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os
itens a seguir.

O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.
Alternativas
Q110612 Direito Financeiro
Considerando que o orçamento pode ser utilizado como ferramenta
de orientação para a ação governamental, mas que, para tanto, é
necessário que o Estado tenha um planejamento prévio, com
prioridades definidas e objetivos traçados, julgue os itens que se
seguem, relativos ao orçamento público no Brasil.

As unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e programas do governo.
Alternativas
Respostas
1361: C
1362: C
1363: E
1364: C
1365: C
1366: E
1367: C
1368: E
1369: E
1370: E
1371: C
1372: C
1373: E
1374: C
1375: D
1376: C
1377: C
1378: C
1379: E
1380: E