Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentá...

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Q1650304 Direito Financeiro

Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.


O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

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