Questões de Concurso sobre Direito Processual do Trabalho para CESPE / CEBRASPE

Q1889798

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889798 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.

B

Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita.

C

A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.

D

É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.

E

Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.

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Q1889797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889797 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.

B

É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.

C

Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.

D

Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.

E

Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

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Q1889796

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889796 Direito Processual do Trabalho

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.

B

Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.

C

É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.

D

Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.

E

Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

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Q1877567

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877567 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que determina penhora em dinheiro ou penhora on line do executado na execução provisória.

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Q1877566

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877566 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Conforme o TST, após a vigência do novo código de processo civil, será considerada prova nova, para efeitos de ação rescisória, aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda que era ignorada pelo interessado à época do processo.

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Q1877565

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877565 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Para caracterização da periculosidade e insalubridade, faz-se necessária a perícia técnica, a qual será realizada por médico ou engenheiro do trabalho, que receberá os honorários de forma adiantada, sendo vedado o parcelamento.

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Q1877564

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877564 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Ausência do reclamado em audiência inaugural importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, de forma que sua contestação não será recebida ainda que presente seu patrono.

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Q1877563

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877563 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

No recurso de revista, o TST analisa, entre outros requisitos, se a causa oferece transcendência política, o que ocorrerá em caso de desrespeito à jurisprudência sumulada do STF.

Certo

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Q1877562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877562 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

O pedido de inversão do ônus da prova é possível no processo trabalhista, e a decisão judicial acerca de tal modificação, além de fundamentada, deve dar oportunidade à parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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Q1877561

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877561 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Sendo apresentada exceção de incompetência territorial no prazo e modo devidos, o processo será suspenso e a manifestação do reclamante e dos litisconsortes deverá ocorrer em cinco dias.

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Q1866743

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866743 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

A

Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.

B

Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

C

Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.

D

Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.

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Q1866742

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866742 Direito Processual do Trabalho

Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.

B

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.

C

No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.

D

Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.

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Q1866741

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866741 Direito Processual do Trabalho

Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

A interposição de agravo de petição suspende todos os atos da execução.

B

A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.

C

Se o credor manifestar discordância quanto aos valores penhorados em dinheiro, em execução definitiva, o executado terá direito líquido e certo de que esses valores fiquem depositados em seu próprio banco.

D

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante como regra.

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Q1866740

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866740 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

A

O jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.

B

Na justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado.

C

Na justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado.

D

O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.

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Q1866739

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866739 Direito Processual do Trabalho

A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.

A

Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

B

Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.

C

Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões.

D

Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo.

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Q1866736

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866736 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

A

facultativas nos dois casos.

B

obrigatória e facultativa, respectivamente.

C

facultativa e obrigatória, respectivamente.

D

obrigatórias nos dois casos.

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Q1860247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860247 Direito Processual do Trabalho

A procuradoria de pessoal de determinado estado da Federação (estado X) recebeu sentença relativa a demanda trabalhista em que o estado X foi condenado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, em ação proposta por professor que mantinha contrato de trabalho temporário com a secretaria de educação do daquele estado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sentença em questão é passível de recurso ordinário para o TRT, com efeito devolutivo em profundidade, transferindo ao tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões e desde que relativos ao capítulo impugnado.

B

Interposto o recurso ordinário no processo de conhecimento, e sobrevindo decisão que obstar o seu processamento, a parte interessada poderá interpor agravo de petição no prazo de oito dias para uma das turmas do TRT a que estiver subordinado o prolator da sentença.

C

Caso ocorra a interposição de recurso ordinário apenas por parte da procuradoria do estado X, tornar-se-á inviável para a parte adversa a interposição de recurso adesivo em virtude de sua incompatibilidade com o processo do trabalho.

D

A parte sucumbente em recurso ordinário e que se encontre insatisfeita com a análise dos fatos e provas constantes dos autos poderá interpor recurso de revista para decisão do tribunal.

E

Da decisão de recurso ordinário serão cabíveis embargos de declaração, os quais poderão ocasionar decisão com efeito modificativo do julgado inaudita altera parte.

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Q1860246

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860246 Direito Processual do Trabalho

Um auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora — LimPar Ltda. — e o respectivo estado da Federação. Na peça inicial, ele alegou ter trabalhado para a referida empregadora, prestando serviços no hospital público regional da capital do citado estado, e requereu a condenação da empregadora e do estado ao pagamento de horas extras não adimplidas, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais em razão de doença adquirida no trabalho.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ônus de provar o trabalho em horário extraordinário e a ausência de fiscalização do hospital regional é do reclamante, salvo se este alegar excessiva dificuldade quanto à realização de alguma das provas, ocasião em que poderá requerer ao juízo a inversão do ônus.

B

O não comparecimento da empresa a audiência designada implicará a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o procurador do estado em questão conteste a ação. No entanto, caso seu advogado compareça, ser-lhe-á facultada a juntada de contestação e documentos.

C

No caso em tela, é vedado às partes convencionar a suspensão do processo, em atenção ao flagrante interesse público envolvido, aliado ao fato de que o sistema processual trabalhista é incompatível com o instituto da suspensão processual.

D

Havendo condenação do estado, a demanda estará automaticamente sujeita ao reexame necessário, por ser contrária à fazenda púbica.

E

Caso seja designada perícia para comprovação da doença laboral, o juiz deverá fixar o prazo e o objeto da perícia e nomear o perito. Os honorários do expert serão antecipados pela parte que a requerer.

Q1860245

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860245 Direito Processual do Trabalho

Empregado de sociedade de economia mista ajuizou demanda trabalhista no TRT da 23.ª Região, em litisconsórcio passivo, contra sua empregadora e o estado de Mato Grosso do Sul. Na peça inicial, ele requereu a condenação subsidiária do referido estado, indenização por danos morais e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que foi imotivadamente demitido, e atribuiu à causa o valor de R$ 35.000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os procuradores dos reclamados deverão anexar aos autos os respectivos instrumentos de mandato por ocasião do protocolo judicial da peça de defesa, os quais deverão conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.

B

Caso os pedidos sejam julgados procedentes, a empresa pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais.

C

O procurador designado para a defesa do estado deverá suscitar preliminar de exceção de incompetência em razão da pessoa, por se tratar de órgão da administração pública direta.

D

A reclamação em apreço seguirá o procedimento sumaríssimo, e os pleitos correspondentes ao pedido deverão ser deduzidos de forma líquida, sob pena de indeferimento da inicial.

E

Ocorrendo a condenação da empresa pública ao pagamento da diferença das verbas rescisórias, o Ministério Púbico do Trabalho terá legitimidade para recorrer em defesa do patrimônio da empresa reclamada.

Q1857368

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857368 Direito Processual do Trabalho

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

B

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

C

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

D

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

E

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

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