A procuradoria de pessoal de determinado estado da Fede...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860247 Direito Processual do Trabalho

A procuradoria de pessoal de determinado estado da Federação (estado X) recebeu sentença relativa a demanda trabalhista em que o estado X foi condenado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, em ação proposta por professor que mantinha contrato de trabalho temporário com a secretaria de educação do daquele estado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A sentença em questão é passível de recurso ordinário para o TRT, com efeito devolutivo em profundidade, transferindo ao tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões e desde que relativos ao capítulo impugnado.

Interposto o recurso ordinário no processo de conhecimento, e sobrevindo decisão que obstar o seu processamento, a parte interessada poderá interpor agravo de petição no prazo de oito dias para uma das turmas do TRT a que estiver subordinado o prolator da sentença.

Caso ocorra a interposição de recurso ordinário apenas por parte da procuradoria do estado X, tornar-se-á inviável para a parte adversa a interposição de recurso adesivo em virtude de sua incompatibilidade com o processo do trabalho.

A parte sucumbente em recurso ordinário e que se encontre insatisfeita com a análise dos fatos e provas constantes dos autos poderá interpor recurso de revista para decisão do tribunal.

Da decisão de recurso ordinário serão cabíveis embargos de declaração, os quais poderão ocasionar decisão com efeito modificativo do julgado inaudita altera parte.

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