Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2545941

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545941 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:

A

Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

B

Desenvolver trabalhos de orientação voltados à ofendida.

C

Desenvolver trabalhos de encaminhamento voltados ao agressor.

D

Desenvolver trabalhos de prevenção e outras medidas com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

E

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q2545940

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545940 Direito Processual Penal

Nathan, policial militar na ativa, detentor de porte de arma de fogo, agride sua companheira Natália com socos e pontapés. Após as agressões, ela se dirige até a Delegacia de Polícia Especializada para atendimento de violência doméstica e familiar. Qual é o procedimento a ser adotado pela autoridade policial em relação ao porte de arma de Nathan?

A

Juntar aos autos a informação de porte de arma de fogo e notificar a Brigada Militar.

B

Juntar aos autos a informação de porte de arma, sem necessidade de notificação à Brigada Militar.

C

A apreensão do armamento, sem a necessidade de notificar a Brigada Militar.

D

A apreensão do armamento, sem a necessidade juntar aos autos a informação de porte de arma.

E

A apreensão do armamento, com notificação à Brigada Militar, sem a necessidade de juntar aos autos a informação de porte de arma.

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Q2545598

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545598 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Bruce foi denunciado pela prática do crime de roubo. A denúncia foi oferecida no âmbito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pequenópolis, titularizada pelo juiz de direito Lex Luthor, desafeto de Bruce desde os tempos do colégio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

A

Quando qualquer das partes pretender recursar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

B

Se Lex Luthor, espontaneamente afirmar suspeição, deverá fazê-lo por escrito ou oralmente.

C

Pode Bruce opor exceção de suspeição e, não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dando sua resposta, podendo instrui-la e oferecer testemunhas e, em seguida, determinará sejam os autos da referida exceção remetidos ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

D

No caso, evidenciada hipótese de impedimento do juiz.

E

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, em qualquer hipótese.

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Q2545597

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545597 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Caio foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I do CP. Após a decisão de pronúncia, ocorreu nulidade. Nesse caso, assinale a alternativa que indique o recurso cabível:

A

Apelação.

B

Agravo em Execução.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Embargos de Declaração.

E

Embargos Infringentes e de nulidade.

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Q2545595

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545595 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca dos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

B

assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

C

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, salvo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoais.

D

o prazo para revisão criminal é de até 02 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

cabe o recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

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Q2545594

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545594 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A

A instauração do inquérito policial é imprescindível à propositura da ação penal pública, não podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.

B

O inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia.

C

Pode ser iniciado sem representação nos casos de crimes em que a ação pública depender de representação.

D

Nos casos de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito por requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

E

Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, em razão de ausência de elementos para denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.

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Q2545593

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545593 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Drogo, maior e capaz, em 2022 foi beneficiado com transação penal, em decorrência de processo que tinha como objetivo crime de menor potencial ofensivo, com cumprimento de pena restritiva de direitos. Após determinado período, Drogo começou a frequentar curso profissionalizante e ter uma vida social adequada. Ocorre que, em 2026, Drogo se envolveu em uma discussão no curso, por não concordar com uma frase dita por Ragnar, seu colega de classe. Após o acalorado debate, Drogo aguardou todos saírem da sala de aula e, longe do olhar de testemunhas, subtraiu o computador de seu colega. Contudo, foi preso em flagrante em razão do sistema de monitoramento por câmeras, com restituição da res furtiva ao proprietário. Na fase extrajudicial, Drogo confessou ser o autor do crime patrimonial.

Considerando a situação hipotética:

A

Drogo deverá responder pela prática de crime contra o patrimônio, porquanto a discussão verbal antecedente é causa impeditiva da concessão do acordo de não persecução penal.

B

Drogo terá direito ao benefício do acordo de não persecução penal, haja visto ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

C

Não poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, porquanto foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com transação penal.

D

Com o crime atribuído a Drogo é hediondo, não fará jus ao acordo de não persecução penal.

E

Não fará jus ao benefício do acordo de não persecução penal, pois sua conduta perpetrada em 2022 gera reincidência, causa impeditiva do benefício penal.

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Q2545588

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545588 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio, motivado por ciúmes após ter visto comentários em fotos das redes sociais de Tícia, sua esposa, a agrediu com socos e chutes. Os fatos ocorreram no dia 22 de julho de 2017.
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:

A

Não é possível a aplicação da agravante, pois a referida majorante integra uma das elementares do delito de lesão corporal, configurando bis in idem.

B

No caso, inviável a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, que apenas tutela violência psicológica e sexual, estando a lesão corporal tutelada apenas no Código Penal.

C

Embora seja possível a aplicação da agravante em tela, o juiz, ao realizar a dosimetria, deve fixar a pena-base, em seguida, as causas de diminuição e de aumento de pena e, por último, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

No caso, embora seja possível a aplicação da agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, deveria Mévio ter sido denunciado e condenado pelo art. 129, § 13 do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, pois a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

E

Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

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Q2545063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545063 Direito Processual Penal

Utilizando-se do previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições de cada instância referentes aos casos de violência doméstica e familiar.

Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.

Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q2545062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545062 Direito Processual Penal

Em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:

I. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão custeados pelo Estado.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2544537

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544537 Direito Processual Penal

0 Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a forma pela qual o Estado aplica suas normas de Direito Penal. Assim, é CORRETO afirmar que, das alternativas listadas, seja princípio fundamental no processo penal brasileiro.

A

A obrigatoriedade da culpabilidade, exigindo a comprovação de culpa antes do processo.

B

O princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o acusado tenha o direito de contestar as acusações e apresentar sua defesa.

C

A confissão como prova suficiente para condenação, independentemente de outras evidências.

D

A execução imediata da pena após a acusação, sem necessidade de conclusão do processo.

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Q2544362

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |

Q2544362 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos pagos por ONG.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) apenas para as vítimas que não são casadas com o agressor.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferí-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q2544361

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |

Q2544361 Direito Processual Penal

Em relação às medidas integradas de prevenção para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são diretrizes propostas na legislação:

I. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A promoção de programas culturais voltados ao entretenimento do público feminino que é vítima de violência doméstica e familiar.
III. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2544022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544022 Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Afastamento do lar.

B

Proibição de comparecimento ao trabalho.

C

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

D

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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Q2544021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544021 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das formas de violência contra a mulher é a violência:

A

Governamental.

B

Patrimonial.

C

Institucional.

D

Coletiva.

E

Interpessoal.

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Q2543983

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543983 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Conforme prevê expressamente a legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos fundamentais.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

C

O juiz determinará, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo magistrado.

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Q2543499

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543499 Direito Processual Penal

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2543498

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543498 Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B

Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C

Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D

Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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Q2543187

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF |

Q2543187 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

C

Pena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

D

Pena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.

E

Pena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.

Q2543186

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF |

Q2543186 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Analise as alternativas:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

II, III, IV apenas.

C

I, III, IV, V apenas.

D

III, IV, V apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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