Questões de Concurso
Sobre das provas em direito processual penal
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408815
Direito Processual Penal
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
A ausência de testemunhas do crime impede a autuação em flagrante do suspeito, sendo necessária pelo menos uma testemunha para a lavratura do respectivo auto de prisão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408814
Direito Processual Penal
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
À mulher em situação de violência doméstica e familiar é legalmente conferida prioridade na realização do exame de corpo de delito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408812
Direito Processual Penal
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
O juiz ou a autoridade policial poderá negar perícia requerida pelo autor do delito, mesmo em se tratando de exame de corpo de delito, quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408811
Direito Processual Penal
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue o item seguinte.
Conforme as circunstâncias em que se der a prisão, o condutor da prisão em flagrante pode ser um agente público ou um particular.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407477
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
A prova oral produzida pela vítima em audiência é insuficiente para fundamentar a condenação do réu, uma vez que ela tem interesse direto no resultado do julgamento.
Q3390867
Direito Processual Penal
O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais
causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla
produção científica, que indica a existência de diversos fatores
sensíveis no procedimento de reconhecimento.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383778
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.
Assinale a opção correta.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383775
Direito Processual Penal
Durante audiência de instrução e julgamento na qual se
apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de
apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia
arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus
depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do
delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este
confessou a autoria do crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355528
Direito Processual Penal
Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz,
ao proferir a sentença condenatória, fundamentou
sua decisão em elementos informativos colhidos
exclusivamente durante o inquérito policial, como o
reconhecimento fotográfico da vítima e o
interrogatório informal do acusado. Durante a
instrução processual, a vítima foi intimada, mas
não compareceu, e o acusado permaneceu em
silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu
a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório
e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3339453
Direito Processual Penal
No âmbito de uma ação penal em curso, o representante do
Ministério Público Federal, visando à instrução processual,
requereu, ao juízo competente, a decretação da captação
ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos
envolvendo os acusados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a medida requerida poderá ser autorizada pelo juiz se:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a medida requerida poderá ser autorizada pelo juiz se:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3339452
Direito Processual Penal
Guilherme, juiz federal, determinou, de ofício e por meio de
decisões fundamentadas, que os interrogatórios de três réus, em
diferentes e complexas ações penais, fossem realizados,
excepcionalmente, por sistema de videoconferência,
argumentando que as medidas eram necessárias para atender as
seguintes finalidades:
i) prevenir risco à segurança pública, por existir fundada suspeita de que o preso integra organização criminosa e de que possa fugir durante o deslocamento (primeiro processo);
ii) viabilizar a participação do réu no referido ato processual, por existir relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade (segundo processo);
iii) impedir a influência do réu no ânimo das testemunhas e da vítima, não sendo possível colher o depoimento destas por videoconferência (terceiro processo).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
i) prevenir risco à segurança pública, por existir fundada suspeita de que o preso integra organização criminosa e de que possa fugir durante o deslocamento (primeiro processo);
ii) viabilizar a participação do réu no referido ato processual, por existir relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade (segundo processo);
iii) impedir a influência do réu no ânimo das testemunhas e da vítima, não sendo possível colher o depoimento destas por videoconferência (terceiro processo).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3339450
Direito Processual Penal
Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido pela
autoridade judiciária competente, Matheus, policial federal, foi
atingido por um golpe de arma branca desferido por João,
causando-lhe lesões corporais. Nesse contexto, dois dias após os
eventos, Matheus realizou exame de corpo de delito,
constatando-se, posteriormente, que este foi incompleto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3339449
Direito Processual Penal
João, agente público federal competente, compareceu ao local de
determinado crime de grande repercussão nacional, ocasião em
que, iniciados os trabalhos periciais, distinguiu um elemento
como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a atuação de João caracteriza a seguinte etapa na cadeia de custódia:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a atuação de João caracteriza a seguinte etapa na cadeia de custódia:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334350
Direito Processual Penal
Durante a instrução de uma ação penal pública, a
defesa requer ao juiz a produção de determinada
prova testemunhal considerada imprescindível. O juiz
indefere o pedido, sob o argumento genérico de que
já existem elementos suficientes para o julgamento da
causa. Diante dessa situação, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334346
Direito Processual Penal
Durante investigações preliminares iniciadas após
denúncia anônima, a autoridade policial reuniu
indícios de que Tício praticava crime cuja pena é de
detenção, de 2 a 4 anos. Diante disso, foi instaurado
inquérito policial, e o delegado de polícia representou
pela interceptação das comunicações telefônicas do
investigado, o que foi autorizado pelo juiz competente.
Posteriormente, como advogado constituído de Tício,
você busca a nulidade das provas obtidas por meio
da interceptação telefônica. Com base na
jurisprudência e na legislação vigente, indique o
argumento jurídico mais adequado:
Q3324275
Direito Processual Penal
Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público
arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a
prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi
ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria
seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306775
Direito Processual Penal
Texto associado
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos,
mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido
provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha
causado significativo sangramento no momento da agressão, foi
um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de
30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia
para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar,
naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do
ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou
Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz,
tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que
havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à
delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado
Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de
polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão
corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido
consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.
Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306772
Direito Processual Penal
Texto associado
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos,
mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido
provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha
causado significativo sangramento no momento da agressão, foi
um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de
30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia
para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar,
naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do
ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou
Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz,
tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que
havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à
delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado
Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de
polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão
corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido
consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.
A prisão de Heitor em flagrante delito foi ilegal, devido exclusivamente à ausência de prova da materialidade da lesão corporal nos autos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306771
Direito Processual Penal
Texto associado
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos,
mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido
provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha
causado significativo sangramento no momento da agressão, foi
um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de
30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia
para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar,
naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do
ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou
Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz,
tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que
havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à
delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado
Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de
polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão
corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido
consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.
A confissão de Heitor em depoimento formal em sede policial não desobriga a realização de exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal, caso esta tenha deixado vestígios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306770
Direito Processual Penal
Texto associado
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos,
mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido
provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha
causado significativo sangramento no momento da agressão, foi
um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de
30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia
para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar,
naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do
ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou
Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz,
tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que
havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à
delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado
Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de
polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão
corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido
consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.
No curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida privada e à intimidade, a perícia fica condicionada a autorização judicial.
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