Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Q3030292
Direito Processual Penal
No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.
Q3030289
Direito Processual Penal
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em
tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é
correto afirmar que
Q3030288
Direito Processual Penal
No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei
no 11.340/2006), é correto afirmar que
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Q3030287
Direito Processual Penal
Quanto ao dever de testemunhar sobre fato relevante
para o processo, é correto afirmar que
Q3030286
Direito Processual Penal
Quanto ao interrogatório do acusado, é correto afirmar
que
Q3030285
Direito Processual Penal
Arguida a suspeição de jurado por ocasião do sorteio
e escolha do Conselho de Sentença, o presidente do
Tribunal do Júri
Q3030284
Direito Processual Penal
Se considerar inadequadas as condições dispostas no
acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz
Q3030283
Direito Processual Penal
Quanto à competência, a conexão e a continência entre
infrações penais têm como efeito o simultaneus processus
e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à
regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029963
Direito Processual Penal
Joana respondeu, em juízo, pela suposta prática de infração penal
de menor potencial ofensivo. Finda a instrução processual, após a
observância do contraditório e da ampla defesa, a denunciada foi
condenada, mas a sentença continha clara contradição,
constatada pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, Joana poderá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, Joana poderá:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |
Q3029459
Direito Processual Penal
Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |
Q3029458
Direito Processual Penal
O artigo 7º da Lei Maria da Penha, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.
I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto o que se afirma em:
I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028645
Direito Processual Penal
João foi citado, validamente, em processo penal deflagrado para
apurar suposto crime de corrupção passiva. Preocupado com as
repercussões que a referida relação processual ensejará na sua
esfera de direitos, o acusado contratou os serviços de um
advogado, que descobriu ser o cliente réu em outro processo
criminal, que se encontra na fase de instrução e versa sobre os
mesmos fatos. Em assim sendo, a defesa de João pretende
apresentar, em juízo, a exceção cabível para questionar a
duplicidade de relações processuais em curso a respeito da
mesma imputação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a defesa deverá apresentar exceção de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a defesa deverá apresentar exceção de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028644
Direito Processual Penal
Matheus, procurador da República substituto, integrante do
Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal
Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma
audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo,
Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai
(parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer
tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028642
Direito Processual Penal
Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça,
compareceu ao domicílio de Caio, réu em ação penal que apura a
suposta prática de crime contra a Administração Pública em
âmbito federal. Sem conseguir citá-lo, o agente público
conversou com vizinhos, que afirmaram que Caio, após tomar
ciência sobre o processo, vem buscando se ocultar para não ser
responsabilizado criminalmente.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028640
Direito Processual Penal
João foi condenado em primeira instância, em sentença penal
transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em
detrimento da União Federal. Após o cumprimento da
integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial,
surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória
se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos.
João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos
recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028443
Direito Processual Penal
Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em
detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a
defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a
concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de
fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de
reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028439
Direito Processual Penal
Lucas ingressou em uma agência da Caixa Econômica Federal,
ocasião em que, portando uma arma de fogo, subtraiu pertences
de diversos clientes, evadindo-se na sequência. Muito embora
não tenha ocorrido qualquer perseguição, Lucas foi encontrado
por policiais, logo depois, com a arma de fogo utilizada para a
prática do crime e com os objetos subtraídos, em situação que
faz presumir ser ele o autor da infração.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Lucas:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |
Q3025392
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas
atualizações, as medidas protetivas de urgência:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024788
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por
determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de
1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo
Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |
Q3024786
Direito Processual Penal
O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o
processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a
iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da
atuação probatória do órgão de acusação. O referido artigo
È um exemplo, para a doutrina, do princípio:
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