Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, ...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029459 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de:

2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

3 (três) meses a 2 (dois) anos.

4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.

6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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