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Q3029459
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |
Q3029459 Direito Processual Penal
Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de: 
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