Questões de Concurso Sobre lei nº 9.807 de 1999 - lei de proteção à vítima e à testemunha em direito processual penal
Foram encontradas 30 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.