Questões de Concurso
Sobre ação penal em direito processual penal
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450747
Direito Processual Penal
Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo
Penal, na ação penal pública, a representação da vítima
será irretratável depois:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450554
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento
será promovido por meio de
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449816
Direito Processual Penal
Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de
atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de
autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano
após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre
o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449019
Direito Processual Penal
É condição específica para a propositura da ação penal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414847
Direito Processual Penal
João conduzia veículo automotor imprimindo a velocidade de 95 km/h numa via cuja sinalização indicava o limite máximo
de 40 km/h. Ao pegar o celular para enviar uma mensagem, atropelou Pedro, causando-lhe lesões leves. A ação penal será
condicionada à representação, salvo se João estivesse embriagado.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414829
Direito Processual Penal
Sobre os temas que norteiam a ação ex delicto, para o STJ, em situações envolvendo o dano moral presumido (in re ipsa), a
definição de um valor mínimo para reparação dos danos não exige instrução probatória específica; requer um pedido expresso;
e, a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414823
Direito Processual Penal
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de
colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará
ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414810
Direito Processual Penal
Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma
causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica
e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência. É preciso lembrar, também, que
não deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante o preso não confessar circunstanciadamente. Ademais, A referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos
antes de sua vigência.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414802
Direito Processual Penal
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui
verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plenário já se pronunciou no sentido de que não é
possível pensar que a ação penal privada subsidiária deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a ação penal exclusivamente
privada e que a inércia do Ministério Público justifica o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido, até que ocorra a prescrição,
já que não se trata de ação exclusivamente privada, mas pública, não havendo previsão legal de prazo decadencial para que aquela
seja oferecida. Assim, o STF afastou a incidência da decadência nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Curuçá - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |
Q2395613
Direito Processual Penal
Texto associado
Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:
Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394785
Direito Processual Penal
Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei no
11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada para o tráfico
privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei no
11.343/2006).
Por força da desclassificação, o Juiz determinou que o
Ministério Público se manifestasse a respeito da proposta
de acordo de não persecução penal, embora Tício, ao
longo de toda a instrução, tenha negado a prática delitiva. O Ministério Público apresentou a proposta de não
persecução penal, que foi aceita por Tício, que se comprometeu a uma série de obrigações, dentre as quais,
manter atualizado o endereço residencial. Homologado judicialmente o acordo, Tício não foi localizado no
endereço então fornecido, para dar início ao cumprimento do acordo. Intimado o defensor, para fins de atualização do endereço, este informou ter perdido contato com
o cliente, pleiteando a intimação, por edital. Dada a não
localização de Tício, o Ministério Público manifestou-se
pela rescisão do acordo de não persecução penal, pleito
acatado pelo Juiz.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q2386998
Direito Processual Penal
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de
não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação
Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal
subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de
intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito,
por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca
negligência.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386356
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote
Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico
brasileiro a previsão expressa do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com
as disposições do Código de Processo Penal
sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386348
Direito Processual Penal
A ação penal pública possui características e
princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente corretamente um
princípio das ações penais públicas.
Q2375309
Direito Processual Penal
Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese,
de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
Q2375307
Direito Processual Penal
Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir
injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que
identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa,
vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo,
após a sentença condenatória e na pendência de julgamento,
Amanda perdoou Graziela.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Q2370304
Direito Processual Penal
Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.
Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.
Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
Q2370301
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que
Q2367585
Direito Processual Penal
Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q2365399
Direito Processual Penal
João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
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