Questões de Concurso Sobre direito processual penal para procurador jurídico

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença: 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.