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Q1966757

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Indiciamento ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966757 Direito Processual Penal

Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção

A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações

O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial

Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo

Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

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Q1878474

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878474 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

Alternativas

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Após a realização das diligências cabíveis, caso a autoridade policial entenda não ter havido infração penal, ela deverá determinar o arquivamento dos autos de inquérito.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à instrução processual, deverão ficar sob a guarda de depositário fiel, que deverá apresentar à autoridade competente toda vez que for requisitado.

Para verificar o modo e as circunstâncias em que ocorreu a prática da infração penal, é dever da autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos.

Tendo conhecimento do cometimento de um crime, a autoridade policial deverá, imediatamente, instaurar inquérito policial, que terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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Q1878393

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878393 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia.

Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação.

O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal.

O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

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Q1866702

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Valor Probatório , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866702 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

Alternativas

O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

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Q1839458

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839458 Direito Processual Penal

Marque a alternativa incorreta. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Alternativas

Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

De ofício.

A requerimento de quem tiver qualidade para representar o ofendido, contendo sempre que possível, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer.

A requerimento do ofendido, contendo sempre a narração do fato, com todas as circunstâncias.

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