Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para dpu
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação a este crime.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
os itens a seguir.
A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.