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Q265161

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265161 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Regional Federal.

ao Tribunal de Justiça Estadual.

ao Superior Tribunal de Justiça.

à Justiça Estadual de 1^o grau.

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Q265160

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265160 Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

Alternativas

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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Q265159

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265159 Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

Alternativas

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Q164925

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164925 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

Alternativas

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.

Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

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Q152103

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Jurisdição política e jurisdição penal ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152103 Direito Processual Penal

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

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