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Q1951270

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951270 Direito Processual Penal

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

Alternativas

relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

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Q1951269

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951269 Direito Processual Penal

Em relação ao crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e à possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos nos Arts. 74 e 76 da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

Alternativas

independentemente da forma de execução, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, admitindo a incidência dos institutos referidos;

independentemente da forma de execução, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, porém, não admite a incidência dos institutos referidos, por expressa vedação legal;

na sua forma simples, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, porém, não admite a incidência dos institutos referidos, por expressa vedação legal;

quando majorado por causa de aumento de pena, não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, não admitindo a incidência dos institutos referidos;

mesmo na sua forma simples, não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, não admitindo a incidência dos institutos referidos.

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Q1865582

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865582 Direito Processual Penal

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Sua ausência tá fazendo mais estrago

Que a sua traição (quero ouvir), lê-lê-lê-lê

Minha cama dobrou de tamanho

Sem você no meu colchão

Seu perfume tá impregnado nesse quarto escuro

Que saudade desse cheiro de cigarro e desse álcool puro

Rita, eu desculpo tudo

Ôh, Rita, volta, desgramada

Volta, Rita, que eu perdoo a facada

Ôh, Rita, não me deixa

Volta, Rita, que eu retiro a queixa

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

Alternativas

Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

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Q1865581

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2021 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865581 Direito Processual Penal

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

Alternativas

a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.

as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.

a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.

a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

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Q1865580

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2021 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865580 Direito Processual Penal

Leia o texto e os dados a seguir.

Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29-agress%C3%B5es-contra-mulher-por-dia-no-primeiro-semestre-1.2283844#>. Acesso em: 20 out. 2021.

Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que

Alternativas

o aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 demonstra o objetivo dos magistrados de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência; tais medidas podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.

cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, decidirá sobre as medidas protetivas; essa agilidade procedimental explica a correlação entre a redução dos casos de feminicídio e o aumento das concessões de medidas protetivas, de 2018 a 2020.

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11: E

12: D

13: A

14: B

15: A

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