Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é
correto afirmar que é:

Question

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é
correto afirmar que é: Alternativa A: relativa, porém, só se admite o deslocamento da
competência em razão de conexão ou continência, para o
Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações
penais de menor potencial ofensivo e comum; Ou Alternativa B: absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência,
por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum
ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais
de menor potencial ofensivo e comum; Ou Alternativa C: relativa, porém, não se admite o deslocamento da
competência, por regras de conexão ou continência, para o
Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações
penais de menor potencial ofensivo e comum; Ou Alternativa D: absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência,
por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum
ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de
menor potencial ofensivo e comum; Ou Alternativa E: relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência,
por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum
ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de
menor potencial ofensivo e comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência,
por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum
ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de
menor potencial ofensivo e comum.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.099/1995, art. 60, caput e parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.313/2006: “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.”Tema central: Competência do JECRIMAnálise das alternativasAErradaErra ao acrescentar uma limitação exclusiva não prevista em lei ao dizer que “só” se admite o deslocamento nessas hipóteses. A base informa que a incorreção decorre dessa formulação restritiva, não extraída do art. 60 da Lei 9.099/1995.BErradaEstá em confronto direto com o art. 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/1995. A lei não trata a competência como absoluta e ainda prevê expressamente a reunião de processos no juízo comum ou no Tribunal do Júri por conexão ou continência.CErradaA primeira parte está correta ao reconhecer a natureza relativa, mas a alternativa se torna errada ao negar o deslocamento por conexão ou continência. O parágrafo único do art. 60 prevê expressamente essa reunião de processos fora do JECRIM.DErradaReconhece corretamente a possibilidade de deslocamento, mas erra na qualificação da competência como absoluta. Se a própria lei admite modificação por conexão ou continência, não há competência absoluta.ECertaA alternativa E corresponde diretamente ao art. 60 da Lei 9.099/1995. O caput afasta a ideia de competência absoluta ao dizer que a atuação do JECRIM ocorre “respeitadas as regras de conexão e continência”. O parágrafo único confirma a consequência prática dessa regra ao prever a reunião de processos perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri. Portanto, a competência é relativa e admite deslocamento por conexão ou continência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência materialmente definida e competência absoluta. No JECRIM, a própria Lei 9.099/1995 afasta essa conclusão ao submeter a competência às regras de conexão e continência e admitir reunião no juízo comum ou no Tribunal do Júri.Dica para questões semelhantesSe a lei manda observar conexão e continência, isso é sinal de que a competência não é absoluta.No JECRIM, procure no art. 60 duas ideias decisivas: respeito à conexão/continência e possibilidade de reunião no juízo comum ou no Tribunal do Júri.Quando houver deslocamento do JECRIM por conexão ou continência, isso não elimina automaticamente os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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