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Q1190787

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1190787 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

Alternativas

A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.

A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.

É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: “está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira”, haja vista a força da máxima jura novil curia para mostrar a convicção do juiz.

É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.

Não viola o principio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.

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Q1190410

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Sentença e Coisa Julgada , Intimação e notificação ,

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-RS

Q1190410 Direito Processual Penal

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

Alternativas

se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;

é presumida quando o réu constitui advogado particular;

a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;

quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;

será pessoal, no caso de réu preso.

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Q1188949

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1188949 Direito Processual Penal

Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

Alternativas

Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.

Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.

Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.

A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.

A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.

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Q1173710

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173710 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição do acusado, não pode o Magistrado proferir sentença condenatória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de acusação, sob pena de violação ao contraditório.

Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode conferir capitulação diversa aos fatos imputados na denúncia, desde que não resulte pena mais grave.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo de prisão provisória.

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Q1154182

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154182 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

Alternativas

obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham pena privativa de liberdade.

dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de detenção igual ou inferior a um ano.

dispensável nas sentenças absolutórias.

facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da quantidade da pena.

obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas sentenças condenatórias.

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61: A

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63: E

64: E

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