Questões de Concurso
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Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o delegado de polícia: