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Sobre direito processual penal para cespe / cebraspe
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Q1221853
Direito Processual Penal
Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.
O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.
O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.
Q1212496
Direito Processual Penal
Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue o item a seguir.
Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.
Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.
Q1206877
Direito Processual Penal
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue o item a seguir.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
Q1206761
Direito Processual Penal
A respeito do Poder Legislativo, julgue o próximo item.
O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.
O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.
Q1200155
Direito Processual Penal
No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue o item seguinte.
Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.
Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.
Q1193167
Direito Processual Penal
Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.
Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue o item subsequente.
Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.
Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
|
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |
Q559992
Direito Processual Penal
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.
De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.
De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
Q547045
Direito Processual Penal
A medicina legal é o campo da ciência médica que faz a interface entre a medicina e o direito, razão por que é necessária a observância de protocolos rígidos tanto na realização de perícias quanto na confecção dos respectivos laudos, pois estes são utilizados nas áreas penal, cível, trabalhista, administrativa e securitária, e informalidades poderiam levar o laudo à perda de confiabilidade e serventia. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Não se pode alegar suspeição do perito por vínculo com a
parte, no caso de este ser assistente técnico.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q546535
Direito Processual Penal
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q546533
Direito Processual Penal
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a ausência do corpo da vítima em suposto crime de homicídio
impede o ajuizamento da ação penal, haja vista a
impossibilidade da realização de exame de corpo de delito, não
sendo admitidos, nessa situação, outros meios de provas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
Q543047
Direito Processual Penal
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
Q543039
Direito Processual Penal
No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).
Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.
Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
Q543037
Direito Processual Penal
A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.
O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
Q543035
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542831
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o conteúdo das conversas telefônicas tenha sido juntado aos autos da ação penal, houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado.
Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o conteúdo das conversas telefônicas tenha sido juntado aos autos da ação penal, houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542830
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542829
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542828
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542827
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às
interceptações telefônicas, julgue o item.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542818
Direito Processual Penal
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.
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