Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para mpe-sc
Foram encontradas 68 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641891
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia
ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no
prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a
defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do
referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa
dos autos ao Ministério Público.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641890
Direito Processual Penal
Consta no art 221 do Código de Processo Penal, que o Presidente e o Vice-Presidente da
República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de
Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos
Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder
Judiciário, os membros do Ministério Público, os ministros e juízes dos Tribunais de
Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimos
serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641889
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante
queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando, iniciada esta, o querelante deixar
de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos; quando o
querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que
deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641887
Direito Processual Penal
Na forma da Lei n. 7.960/89 (Prisão Temporária) , caberá prisão temporária quando
houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de
autoria e participação do indiciado no crime previsto no art. 267, caput, do Código Penal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641886
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal
extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á
à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na
segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao
objeto da restauração.