Questões da Prova VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria
Foram encontradas 14 questões
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Q528035
Direito Processual Penal
. Para delimitação de competência, entende-se por foro
supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,
do Código de Processo Penal,
Q528040
Direito Processual Penal
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código
Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,
formulou pedido de concessão de medidas protetivas de
afastamento e proibição de contato, previstas no artigo
22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,
o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante
delito, quando, em novo episódio de violência doméstica
e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido
fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão
em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do
Código de Processo Penal, o juiz
Q528034
Direito Processual Penal
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Q528033
Direito Processual Penal
De acordo com o princípio da presunção de inocência,
previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal,
explícito no processo penal,
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