Questões da Prova MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Q35951

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35951 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

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Q35948

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35948 Direito Processual Penal

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

proferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.

deliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.

determinar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.

remeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.

se o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.

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