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Q35946

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35946 Direito Processual Penal

Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.

Decidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.

A decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.

O Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

A pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

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Q35942

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35942 Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.

Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.

O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

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Q35943

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35943 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.

Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.

A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

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Respostas

4: B

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