Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”
Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:
Neste sentido, é correto afirmar que
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: