Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 1...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 2006, que é uma legislação específica destinada a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este tema é de extrema importância nos concursos públicos, especialmente para cargos relacionados ao Direito e à Segurança Pública.

Análise da Alternativa Correta:

A - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa afirmativa está correta. A Lei Maria da Penha prevê, em seu artigo 21, que os processos judiciais ou policiais envolvendo violência doméstica devem resguardar a privacidade da vítima, garantindo que seu nome e outros dados pessoais não sejam divulgados, a fim de proteger sua integridade e segurança.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação.

Esta afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 5º da Lei, a violência doméstica pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Portanto, mesmo que não haja convivência sob o mesmo teto, a lei ainda se aplica.

C - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas adotadas pela União e Estados.

Incorreta. As políticas públicas contra a violência doméstica são de competência não só da União e dos Estados, mas também dos Municípios, conforme disposto no artigo 8º da Lei, que estabelece a cooperação entre os entes federativos.

D - As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.

Esta alternativa está errada. As medidas protetivas de urgência, segundo o artigo 12, inciso III, podem ser concedidas de imediato, sem a necessidade de audiência prévia das partes, exatamente para garantir a proteção rápida e eficaz à vítima.

E - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios, promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

Incorreta. O artigo 11 da Lei Maria da Penha prevê que a autoridade policial deve garantir à mulher vítima de violência a segurança necessária para a retirada de seus pertences pessoais, não sendo responsabilidade exclusiva da ofendida realizar isso por meios próprios.

Essa análise detalhada evidencia a importância de conhecer os dispositivos específicos da Lei Maria da Penha, que asseguram a proteção e os direitos das mulheres em situações de violência doméstica.

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(A) CORRETA. Lei n° 14.857/2024. Art. 2º O Capítulo I do Título IV da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: “Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.”

(B) ERRADA. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Lei 11.340

(C)ERRADA. Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes. Lei 11.340

(D) ERRADA. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Lei 11.340

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

(E)ERRADA. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. Lei 11.340

* Artigo 17-A na Lei Maria da Penha, entrou em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

• Lei 14.857/2024, art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 21 de maio de 2024.

GABARITO - A

Novidade Importante:

Art. 17 - A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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B) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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C) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas adotadas pela União e Estados.

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

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D) As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.

Art. 19 (..) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

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E) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios, promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(...)

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

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Bons Estudos!!!

O NOME da ofendida ficará sob SIGILO nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O sigilo referido no caput deste artigo NÃO abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

ACRESCENTANDO: GAB.A

B) ERRADA. A lei considera violência doméstica e familiar em diversas relações íntimas de afeto, mesmo sem coabitação.

C) ERRADA. A política pública é implementada em conjunto pela União, Estados e Municípios.

D) ERRADA. As medidas protetivas podem ser concedidas imediatamente, sem necessidade de audiência prévia.

E) ERRADA. A autoridade policial deve ajudar a ofendida a retirar seus pertences, não sendo responsabilidade exclusiva dela.

BONS ESTUDOS!