Questões de Provas - Questões de Concursos

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037445 Direito Penal

Em relação aos órgãos da execução penal:

A

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

B

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

C

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

D

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

E

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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Q3345961

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345961 Direito Penal

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3175022

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |

Q3175022 Direito Penal

Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:

A

seis horas de frequência escolar

B

oito horas de frequência escolar

C

dez horas de frequência escolar

D

doze horas de frequência escolar

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Q3174932

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174932 Direito Penal

Segundo a Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Essa contagem será feita em razão de:

A

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar

B

2 (dois) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar

C

3 (três) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar sem aproveitamento

D

4 (quatro) dias de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar com aproveitamento comprovado

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Q3345835

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345835 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho,

A

inclusive nos períodos de afastamento em decorrência de acidente de trabalho, não havendo menção expressa à remição pelo estudo.

B

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, divididas em pelo menos três dias.

C

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, que podem ser realizadas num único dia.

D

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, divididas em pelo menos três dias.

E

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, que podem ser realizadas num único dia.

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Q3345834

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345834 Direito Penal

Analise o caso a seguir.
Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em 30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não reincidente. Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de regime após cumprimento de, pelo menos,

A

60% da pena.

B

50% da pena.

C

40% da pena.

D

25% da pena.

E

20% da pena.

Q3100513

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100513 Direito Penal

Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.

A

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

B

É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

C

A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.

D

Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.

E

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.

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Q3087134

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087134 Direito Penal

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

A

não terá direito à permissão de saída, por se tratar de condenado em cumprimento de pena em regime fechado.

B

não terá direito à permissão de saída, pois não houve a morte de ascendente ou descendente.

C

terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

E

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo juízo da execução.

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Q3079359

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079359 Direito Penal

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

B

é permitido o emprego de cela escura

C

são permitidas a sanções coletivas

D

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

E

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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Q3079358

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079358 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

B

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

C

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

E

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

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Q3015528

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015528 Direito Penal

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

A

tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.

B

tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

C

tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

D

não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.

E

não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.

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Q2565026

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565026 Direito Penal

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

A

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

B

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

E

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

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Q2564156

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564156 Direito Penal

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B

As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C

Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q2543898

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543898 Direito Penal

Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.

A

Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.

B

Fugir.

C

Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

D

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

E

Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.

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Q2543896

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543896 Direito Penal

Constituem deveres do condenado:

A

Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.

B

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

C

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

D

Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2543895

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543895 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:

A

apenas jurídica.

B

material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.

C

apenas educacional.

D

apenas alimentação.

E

nenhuma das alternativas.

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Q2543894

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543894 Direito Penal

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.

B

Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.

C

Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.

D

Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.

E

Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

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Q2543893

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543893 Direito Penal

A execução penal tem por objetivo

A

punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.

B

impedir a prática de crimes violentos.

C

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

D

acabar com o tráfico de drogas.

E

valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.

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Q2449024

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449024 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

A

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

B

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

C

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

D

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

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Q2414862

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414862 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Certo

Errado

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