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Q1395407

Legislação Federal Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395407 Legislação Federal

Acerca das características do PIS/PASEP, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Tem como fato gerador as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

Vence até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep extingue-se após 5 (cinco) anos.

Serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração.

São contribuições sociais de natureza tributária.

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Q1394961

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394961 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Considera-se Alienação Parental:

Alternativas

a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores;

o ato de corrigir os erros da criança ou do adolescente por um dos genitores;

o ato de alienação parental só cabe intervenção jurídica se for praticado por um dos genitores;

se os avós desqualificarem a conduta de um dos genitores, não é ato de alienação parental;

omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, não caracteriza alienação parental.

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Q1394960

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394960 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. A Lei Brasileira de nº. 12.318/2010, dispõe acerca da Alienação Parental e prevê:

Alternativas

o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteie mudança no regime de visitas;

que o genitor alienado, em hipótese alguma, poderá ter ampliada sua convivência com o filho;

que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz terá, para fazer a avaliação do caso, 120 dias para apresentação do laudo e parecer;

a tramitação do processo seja feita com prioridade, quando observado um indício de Alienação Parental;

que se um dos pais for morar em outras cidades com sucessivas mudanças levando a criança, não exista ato de Alienação Parental.

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Q1394468

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394468 Legislação Federal

Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Em caso de prática de ato lesivo contra a administração pública, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos contra a administração pública ou para provocar confusão patrimonial.

A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

Os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

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Q991667

Legislação Federal Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991667 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Conforme Resolução nº 001/2017 do Conselho de Administração da CODESAIMA, o PCCR será revisado para adequação às necessidades e diversidades institucionais, a partir da data de sua aprovação, no prazo de:

Alternativas

1 (um) ano.

3 (três) anos.

15 (quinze) meses

2 (dois) anos.

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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