Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, necessariamente aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se mulher.

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

Os municípios devem responsabilizar-se, prioritariamente, pela Educação Infantil e pelo Ensino Fundamental, e os estados, pelo Ensino Médio, podendo também gerir o Ensino Fundamental.

A União gere todos os períodos escolares além de dar o suporte financeiro e técnico para as escolas municipais e estaduais, ao mesmo tempo em que conduz as universidades federais e estaduais.

Os municípios são responsáveis por todos os períodos escolares da cidade, sejam eles de nível superior, médio ou fundamental.

Os estados são responsáveis por financiar toda a educação do estado, não dependendo de nenhum recurso da União.

Toda a responsabilidade pela educação está nas mãos da União, uma vez que o Brasil é um país centralizado e todos os entes federativos dependem integralmente do governo federal.