Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 148

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975300 Direito Marítimo

A atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado Costeiro, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam aos portos nacionais (Port State Control), é realizada pelos:

A

inspetores navais nível 1

B

inspetores navais nível 2

C

inspetores navais nível 3

D

vistoriadores navais nível 2

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Q3975298

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975298 Direito Marítimo

O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:

A

comunicação de saída ao Órgão de Despacho no prazo máximo de quatro horas após a partida efetiva

B

solicitação de entrada apenas quando a embarcação estiver transportando cargas das classes 1 e 7 do Código IMDG

C

emissão do Passe de Saída pelo representante da embarcação logo após o término das operações de carga e descarga

D

autorização prévia por via diplomática com antecedência mínima de noventa dias para qualquer navio de bandeira nacional

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Q3975297

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975297 Direito Marítimo

No que se refere aos sistemas de monitoramento e controle do tráfego marítimo, as embarcações de carga de bandeira brasileira, com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, engajadas em viagens internacionais, são obrigadas a aderir aos sistemas:

A

SISTRAM e LRIT apenas

B

SIMMAP e SISTRAM apenas

C

SISTRAM, LRIT e SIMMAP simultaneamente

D

LRIT e SIMMAP, fi cando dispensadas do envio de mensagens ao SISTRAM

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Q3975294

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975294 Direito Marítimo

Quando duas embarcações à vela se aproximam com risco de colisão e ambas recebem o vento pelo mesmo bordo, a regra de manobra determina que se mantenha afastada da rota da outra a que estiver a:

A

sotavento

B

barlavento

C

bombordo

D

boreste

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Q3975292

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975292 Direito Marítimo

De acordo com as definições gerais do regulamento, a expressão "embarcação com capacidade de manobra restrita" designa a unidade que, devido à natureza de seu trabalho, possui limitações para se afastar da rota de outra, incluindo aquela dedicada:

A

à pesca de corrico em movimento

B

à navegação à vela em mar aberto

C

às operações de limpeza de minas

D

ao transporte de passageiros em rios

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Q3975291

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975291 Direito Marítimo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

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Q3975283

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975283 Segurança e Transporte

Quando várias embarcações de propulsão mecânica em navegação estiverem à vista uma das outras e se cruzarem, manobrarão segundo o autorizado ou exigido pela Regra 34 do Regulamento Internacional para evitar abalroamento no mar (RIPEAM). Uma das formas possíveis de manobra é através de sinais emitidos com apito. Para as embarcações indicarem “estou guinando para boreste”, elas devem emitir:

A

um apito curto

B

dois apitos curtos

C

dois apitos longos seguidos de um curto

D

dois apitos longos seguidos de dois curtos

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Q3975238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975238 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3975237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975237 Direito Ambiental

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

D

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

E

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

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Q3975235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975235 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

C

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

D

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

E

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

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Q3975234

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975234 Direito Ambiental

No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

A

A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e eventuais ações de manejo.

C

O monumento natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

D

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

E

O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas áreas de proteção ambiental e reservas extrativistas.

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Q3975232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975232 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

A

O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

B

Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.

C

No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.

D

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.

E

O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

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Q3975231

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975231 Legislação Estadual

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

A

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

B

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

C

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

D

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

E

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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Q3975032

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975032 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.

A

monumento natural

B

parque nacional

C

refúgio da vida silvestre

D

reserva biológica

E

estação ecológica

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Q3975031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975031 Direito Ambiental

A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo

A

de profissionais do quadro de funcionários da empresa requerente.

B

dos agentes de órgãos ambientais, com recolhimento de custas pelo empreendedor.

C

de profissionais independentes e conveniados com o poder público.

D

de servidores de carreira dos órgãos ambientais nomeados para o ato.

E

de profissionais legalmente habilitados, custeados pelo empreendedor.

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Q3975030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975030 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão central do SISNAMA.

A

Conselho de Governo

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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Q3975029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975029 Direito Ambiental

Na elaboração do estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 1/1986, as diretrizes gerais que devem ser observadas incluem

A

análises dos recursos ambientais e do meio socioeconômico.

B

definição de medidas mitigadoras.

C

planos e programas governamentais.

D

definição dos limites da área de influência do projeto.

E

elaboração de programa de monitoramento dos impactos.

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Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3975026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975026 Direito Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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